Artigo

No dia 13, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da EC (Emenda Constitucional) 62/2009, sob o fundamento de violação aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, conforme salientou o ministro Ricardo Lewandowski em seu voto.

Nos termos do caput do artigo 100 CF 88, os créditos de natureza alimentícia possuíam preferência na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sem qualquer restrição. Com o advento da Emenda Constitucional número 62/09, parte desses créditos perderia essa preferência.

Segundo a emenda constitucional, débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, deveriam ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos, desde que sejam equivalentes ao triplo do valor fixado em lei, admitido o fracionamento, e o restante, pago na ordem cronológica de apresentação do precatório, nada obstante sua natureza alimentícia.

Determinava, ainda, a emenda que créditos da Fazenda Pública constituídos contra o credor original, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, deveriam ser compensados no momento da expedição dos precatórios.

No mais, impôs que a atualização dos valores de requisitórios fosse feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, que incidissem juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. A Suprema Corte entendeu que o índice da caderneta de poupança não é suficiente para recompor perdas inflacionárias. Ressaltou o Ministro Marco Aurélio que o índice de correção monetária deve ser o mesmo para créditos alimentares ou de origem tributária.

Em face dessa decisão, restou afastada a restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos e de portadores de doença graves, bem como quanto à fixação da taxa de correção monetária e quanto às regras de compensação de créditos.

Valéria Furlan é professora da Faculdade de Direito de São Bernardo.

Palavra do Leitor

Comissões

Curioso o comportamento de alguns segmentos de nossa sociedade. Condenam a nomeação do pastor Marco Feliciano como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, mas calam-se diante da nomeação de José Genoino, Paulo Maluf e João Paulo Cunha para a Comissão de Constituição e Justiça. Pau que bate em Chico não deveria bater em Francisco?

Vanderlei A. Retondo

Santo André

Rua Lodz

Solicito, com urgência, ação da Prefeitura de Mauá para verificar a situação caótica em que se encontra a Rua Lodz, na Vila Nossa Senhora das Vitórias. Essa via faz a ligação direta entre a Vila Nossa Senhora das Vitórias e o Jardim Anchieta. Tem grande movimento de veículos e de pessoas, diariamente. Com o tempo, se transformou num local de despejo de entulho. Agora, pessoas sem o mínimo de cidadania estão jogando entulho, lixo e pneus ao longo das calçadas, que também estão esburacadas e cobertas pelo mato, dificultando a passagem dos pedestres. Essa rua também corta uma mata que une os dois bairros, que tem nascentes de água e árvores tão importantes para nós e para os pássaros. No passado, muitas pessoas daqui lutaram muito para preservar essa mata, e a Prefeitura deve tomar providências quanto ao lixo e ao meio ambiente.

Ângelo Marchi Neto

Mauá

Domésticas

Tudo se resume na urgente necessidade de aumento de arrecadação de impostos. Não se iludam pensando que os nossos deputados viraram humanistas independentes! Nem humanistas e muito menos independentes! Não pensem que este discurso de ‘fim do escravagismo'(bem remunerado) é real. O que há por trás de tanta demagogia é o aumento de arrecadação de cerca de R$ 5,5 bilhões para FGTS e mais outro tanto para INSS. Afinal, paga-se INSS sobre horas extras, também! Tudo se resume a mais dinheiro para o governo atolado em dívidas.

Maria Cristina Rocha Azevedo

Florianópolis (SC)

Sem vacina

Estou indignado, pois uma pessoa de minha família está precisando tomar a vacina PN23 contra a pneumonia, mas, para nosso espanto, não tem há quase um mês nos postos de Saúde de Santo André e no Hospital Mário Covas. Peço a atenção de nossas autoridades quanto à falta dessa vacina.

Maurício Goduto

Santo André

Ficou pior!

Pode existir tragédia maior na Educação do que a piora do rendimento em Matemática e, provavelmente, em outras matérias, entre o 5º e 9º anos? No Brasil do absurdo, estudar ‘emburrece', ou seja, quanto mais tempo se fica na escola, menos se sabe.

Luiz Nusbaum

Capital

Dois pesos...

Em 2011, Dilma, então paladina da ‘faxina ética', defenestrou o ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR), suspeitíssimo de envolvimento em corrupção. Ela entregou ao mesmo PR o Ministério dos Transportes, na pessoa de César Borges. Num primeiro momento, faz-se oba-oba para inglês ver e depois de pouco tempo, acolhe os companheiros chamuscados ao enorme seio do Palácio do Planalto. E não se fala mais no assunto.

José Marques

Capital

Deficit

Com a ‘balança comercial' tendo seu pior resultado em 12 anos, esperamos que o governo não esteja pensando nos velhos remédios utilizados no passado restringindo viagem dos brasileiros ao Exterior. Não seria melhor impor à Argentina as mesmas dificuldades que a Cristina Kirchner vem impondo às exportações brasileiras? Seria o remédio certo para retomada de nossa balança comercial positiva.

Beatriz Campos

Capital