A juíza Teresa Cristina Cabral Santana, titular da 2ª Vara Criminal de Santo André, defendeu a criação da vara especial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, unidade apontada como mais encorpada, para reforçar o trabalho da rede de proteção na cidade – hoje o município conta com um anexo situado no fórum. “Vara tem mais estrutura de atendimento do que o anexo, quantidade de funcionários superior, juiz específico para lidar com os casos, promotores na especialização, proximidade com essa rede de atuação. Espaço físico pode até ser o mesmo.”

Coordenadora do núcleo da mulher em situação de violência doméstica e familiar do Poder Judiciário do Estado, Teresa Cristina concedeu entrevista ao Diário antes de participar da palestra na Câmara andreense, inaugurando ontem evento da semana jurídica promovido pela presidência da casa. Segundo a magistrada, “há um compromisso do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo)” com o serviço, porém, não existe designação para a adoção da medida.

A juíza sublinhou a importância da rede de proteção ao falar, principalmente, dos avanços e desafios da Lei Maria da Penha, que completa 15 anos, alertando, contudo, sobre a dificuldade em tempos de crise sanitária e, consequentemente, isolamento físico. “Até o advento da pandemia, os índices de violência vinham reduzindo, mas os números voltaram a aumentar (na quarentena). Precisamos de políticas públicas para sair da situação de violência, proporcionar mudança de comportamento. Punição (ao agressor) é importante, um polo de atuação, só que não é o único. Precisa de política de enfrentamento. Trabalho, renda, creche, dar autonomia para deixar a condição.”

Teresa Cristina desconstruiu também a tese do ditado popular que “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”. “É complicado, claro, mas não podemos ficar quietos ao saber o que está acontecendo. Não existe mulher que gosta de apanhar. Tivemos caso aqui (em Santo André) da Eloá (Cristina Pimentel, morta em 2008 pelo ex-namorado Lindemberg Alves) quando ela decidiu romper relacionamento.”

Idealizador do evento, o presidente da Câmara, Pedrinho Botaro (PSDB), salientou já ter oficializado a demanda da implementação da vara especial ao governo João Doria (PSDB), em encontro na semana passada com o secretário Marco Vinholi (PSDB), de Desenvolvimento Regional.

PROCURADORIA
Antes do início da palestra, Pedrinho Botaro deu posse à composição da nova Procuradoria da Mulher da Câmara, recém-efetivada mediante aval do plenário. A vereadora Ana Veterinária (DEM) ficará como presidente do órgão interno, pelo período de dois anos de mandato. No posto de procuradora adjunta estará a parlamentar Silvana Medeiros (PSD), além da assistente jurídica legislativa Ana Paula Cristofi.

“É marco histórico. Pela primeira vez tendo esse serviço, essencial, independente, apoiando todas as ações, orientando e encaminhando casos, principalmente de violência e discriminação. Trabalho vai começar agora, potencializando todas as medidas já existentes, até para estimular a proteção e cuidado com a mulher”, pontuou Ana.

Para Pedrinho, a finalidade é ser braço no contexto de apoio entre Poder Executivo e Judiciário. “Ideia é ser palco também da discussão de políticas públicas, fomentar o tema. Na pandemia houve aumento da violência. Será serviço de atendimento e orientação.” Integrante da mesa, a advogada Arleide Braga, reitora da Fatej (Faculdade de Tecnologia Jardim), sugeriu ao grupo a criação de cadastro municipal de agressores. “Por que homem que agride não pode estar numa lista até para não espancar outras?”