A Câmara de Santo André aprovou ontem, em duas sessões – sendo uma delas extraordinária –, projeto do governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) que barra a implementação de empreendimentos de logística na região de Paranapiacaba e Campo Grande. Com movimento de ambientalistas favoráveis à proposta, os vereadores deram aval à revogação do terceiro parágrafo do artigo 260 da Luops (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo). O texto estabelecia parâmetros para instalação de imóveis e empresas na zona turística no entorno da vila, área de proteção ambiental.

O terceiro parágrafo trata justamente da construção de empreendimentos de logística naquela região. Não por acaso, a Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações está em processo de obtenção de licença ambiental para a instalação de centro logístico em área de 4,7 milhões de metros quadrados. A implantação está prevista às margens da ferrovia Santos-Jundiaí. O investimento estimado é de R$ 780 milhões. O trâmite foi paralisado depois de decisão judicial, em junho, suspender audiência pública. A plenária ficou remarcada, após outro adiamento, para dia 17 de dezembro, que visa apresentar EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente). O projeto segue em análise da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

Presidente do Legislativo, Almir Cicote (Avante) afirmou que a emenda do Paço interrompe discussão com relação à criação de porto seco em Paranapiacaba. Para o vereador Eduardo Leite (PT), a situação política do caso foi resolvida, restando agora o impasse jurídico. “Isso porque quando foi dado o start (no projeto) a legislação era outra. Existe possibilidade de a Justiça entender que valia a da época”. Toninho de Jesus (PMN) endossou as declarações do petista, complementando que a aprovação “sanciona anseios da população” da região.

A preocupação destacada na Casa girou sobre o projeto causar danos ambientais ao entorno. Paulo Serra ponderou que o projeto “corrige imperfeições jurídicas”, além de citar a necessidade de transparência nas discussões. “Hoje não temos clareza (do projeto específico), tanto dos benefícios quanto dos prejuízos. Falta debate com a comunidade.”

ORÇAMENTO - O Orçamento de 2019 de Santo André, de R$ 3,365 bilhões, foi aprovado. A matéria recebeu crivo favorável junto a emendas consideradas indigestas ao Paço, aprovadas em bloco, por 12 a seis, com quatro ausências. Entre os textos modificativos, a separação de R$ 35 milhões da peça para contemplar reclassificação salarial de servidores, de autoria de Willians Bezerra (PT), e R$ 1,5 milhão para valorização de agentes de trânsito, de Sargento Lobo (SD). “Não existe condições de se cumprir isso”, assinalou o articulador do Paço, Donizeti Pereira (PV).