A presidência da Câmara de São Bernardo não apresentou cópia do parecer jurídico que embasou a decisão do comandante do Legislativo Otávio Manente (PPS) de aplicar voto de minerva e escolher os integrantes das comissões permanentes da Casa.

 O requerimento foi feito pelo vereador Tunico Vieira (PMDB) na segunda-feira. Manente, por sua vez, sugeriu ao parlamentar, por meio de ofício, consultar as notas taquigráficas da sessão realizada no dia 1º de janeiro.

 "Pedi o documento para fundamentar minha posição diante do impasse. Não há parecer jurídico nos relatos do que ocorreu naquela plenária", cobrou o peemedebista. Na folha número 22 do relatório do Legislativo, há apenas menção de que Otávio Manente "examinou os dispositivos junto à assessoria jurídica".

 Segundo especialistas em Direito Público consultados pelo Diário, o parecer verbal da assessoria não tem preponderância, assim como não teria uma opinião formal, por escrito, pois a deliberação da polêmica e suas consequências são de responsabilidade da presidência.

 Após pedir orientação ao setor especializado da Casa, que concluiu que caberia à presidência e à mesa diretoria interpretarem o Regimento Interno, o popular-socialista optou em desempatar, ele mesmo, os votos de igualdade computados após apuração. Otávio utilizou a regra geral da Casa, quando há norma específica para o pleito das comissões.

 Governista, Otávio escolheu os parlamentares que estão do lado da administração do petista Luiz Marinho para comporem os grupos temáticos em todos os postos: PT, DEM, PTdoB e PPS. Assim, 14 das 15 comissões apresentaram empate para as funções de presidente, vice, secretário e suplente - somente a Comissão Mista contemplou todos os partidos, com atuação dos líderes de bancada. Os oposicionistas do PSB, PSDB e PMDB ficaram de fora da análise prévia dos projetos de lei.

 SITUAÇÃO DELICADA - A Câmara de São Bernardo vivencia uma situação delicada. A Justiça da cidade suspendeu nessa segunda-feira o ato de escolha dos integrantes das comissões permanentes do Legislativo. A decisão acata o pedido de liminar solicitada pelos 10 parlamentares da oposição.

 A mesa diretora tentará cassar a liminar. "A atitude do presidente foi regimental. Apenas foi cumprido o que está no Regimento Interno, ao qual todos os vereadores estão subordinados", destacou o vice-presidente da Casa, José Ferreira (PT).

 O mérito da ação impetrada pela oposição ainda não foi julgado, o que pode levar alguns meses caso o impasse continue e desencadeie uma série de recursos até chegar ao STF (Superior Tribunal Federal). Se for dado andamento normal em projetos com essa pendência jurídica, é possível que as proposituras aprovadas antes do julgamento definitivo do processo sejam canceladas por efeito retroativo.