As propostas feitas pela GM (General Motors) aos 8.500 trabalhadores da planta de São Caetano desrespeitam as legislações previdenciária e trabalhista, além da convenção coletiva da categoria, apontam especialistas. Documento com 22 pleitos foi apresentado ontem pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano em cinco assembleias. Dentre as flexibilizações estão mudanças relacionadas a benefícios previdenciários, liberdade para demitir mesmo tendo estabilidade e redução do piso salarial – de R$ 1.800 para R$ 1.600.

Quanto ao auxílio-doença, concedido quando o operário fica incapacitado de trabalhar, a GM propôs que o período de complementação (diferença entre o valor pago pela Previdência e o salário do empregado) seja de 60 dias, limitado a um evento no ano. “Dentro do artigo 7, da Constituição Federal, a aposentadoria está especificada como um direito que não pode ser alterado. No meu entendimento, dentro deste termo também entra tudo que estiver relacionado à Previdência Social, ou seja, não pode haver alterações nos demais benefícios”, afirmou o advogado especialista em direito previdenciário João Badari.

Além disso, a empresa pede que a rescisão de contrato seja feita durante o afastamento do empregado quando ele tiver tempo para aposentadoria, o que Badari também vê como inconstitucional. “Caso isso seja aplicado nos contratos novos, vai ter que ingressar com ação para ver o que o Judiciário vai entender, se é inconstitucional ou não”, afirmou.

Em relação à redução do piso, o advogado especialista em direito do trabalho Ruslan Stuchi aponta que isso não tem amparo na legislação, uma vez que todos são iguais perante a lei, mesmo no caso dos novos contratos. “Para enxugar os gastos, a GM está querendo tirar direitos trabalhistas conquistados pela categoria ao longo dos anos. A estipulação de salário menor vai contra o que está previsto na CLT”, disse. “As demais alterações, como mudanças no plano de saúde e fim do subsídio de transporte, são violações aos direitos trabalhistas acordados, já que estavam presentes na convenção coletiva da categoria”, completou.

Outro destaque da lista são as mudanças na PLR (Participação nos Lucros e Resultados), cuja proposta é de não pagar a bonificação neste ano, remunerar 50% dela em 2020 e voltar a pagar o valor cheio em 2021. Embora a PLR não esteja prevista na CLT, trata-se de benefício que consta no acordo coletivo, pondera Stuchi. “A PLR não pode ser retirada. Precisa permanecer nos moldes em que foi aprovada junto à categoria”, disse.

ASSEMBLEIA - O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano, Aparecido Inácio da Silva, o Cidão, chamou o documento de “pacote de maldades”. Hoje, ele deve se reunir com a GM para prosseguir com as negociações. A montadora condicionou novos investimentos nas plantas da região e de São José dos Campos à adequação dos empregados. “Senti os trabalhadores apreensivos, sem fazer nenhum tipo de manifestação. O pessoal ficou tão preocupado que não teve tempo nem de reagir. De qualquer forma, foi uma assembleia ótima. Fui bem enfático ao dizer que nós não vamos mexer (no acordo vigente). Vamos negociar quando encerrar o que temos”, completou.

Conforme o Diário já tinha adiantado, dentre os itens também estão a terceirização irrestrita e o trabalho intermitente. “Tudo isso é consequência da reforma trabalhista. O maior medo não é nem o que está acontecendo agora, e sim o que acontecerá às gerações futuras em termos de precarização do serviço”, afirmou o operador Givan Landin, 34 anos, que há dez trabalha na GM.

“Atuo na empresa há 32 anos e já estou acostumado com esse tipo de situação. Tem que negociar. A firma quer o que é bom para ela, mas tem que ver o que é melhor para todos. Acredito que vai se chegar a um meio-termo razoável”, ponderou outro empregado, que preferiu manter a identidade em sigilo.

Governo do Estado discute incentivos na quinta

A GM também pleiteia incentivos fiscais junto ao governo do Estado, que sinalizou apoio às negociações da empresa com fornecedores e revendedores, mas afirmou que só daria qualquer antecipação de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mediante a receita compensatória, o que ainda não existe. O assunto deve ser pauta de reunião entre o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, e o governador João Doria (PSDB), na quinta-feira. Encontro entre representantes da empresa e a Prefeitura de São Caetano também está programado para esta semana.

Questionada pelo Diário, a GM afirmou que não ia se posicionar sobre o assunto. A respeito de possíveis incentivos na esfera federal, o Ministério da Economia também preferiu não se manifestar. Vale lembrar que processo foi desencadeado após anúncio da possibilidade de encerramento das plantas no País e na Argentina.