Atenção cidadãos, agentes públicos, assessores jurídicos, políticos e advogados de partidos. A partir de 1º de janeiro de 2014 estará proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária em 2013. Também estarão vedados os programas sociais desenvolvidos por entidade nominalmente vinculada a candidato. O calendário estende-se até julho de 2015, prazo máximo para a Justiça Eleitoral concluir os julgamentos da prestação de contas da campanha eleitoral. A orientação é do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). Segundo o órgão, também é vedado o empréstimo de local público para qualquer partido instalar comitê eleitoral. A aparição de candidatos em inauguração de obras públicas, nos três meses que precedem o pleito, a partir de 5 de julho de 2014, acarretará ao infrator a cassação do registro de sua candidatura, ou de seu diploma, caso tenha sido eleito.

Cerco contra o fumo

Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 543/2013, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que inclui a proibição de fumo e de seus derivados em estádios de futebol, arenas multiuso esportivas e outros locais de realização de eventos esportivos, ainda que totalmente abertos. O projeto foi apresentado como complemento à Lei 13.541/2009, que restringe o tabagismo em locais públicos. O segundo artigo desta lei proíbe em nível estadual, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros e de seus derivados. Chedid lembra estudos da Secretaria de Saúde e a tendência mundial de fechar o cerco contra o fumo.

Antiálcool

Balanço da Secretaria de Saúde de São Paulo aponta que, em média, dois estabelecimentos comerciais do Estado são multados diariamente por infringirem a Lei Antiálcool para menores. A lei entrou em vigor há dois anos para combater a ingestão precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. "Quanto mais cedo a experimentação de bebidas alcoólicas se inicia, maiores são as chances de a pessoa desenvolver dependência química no futuro", diz Maria Cristina Megid, diretora da Vigilância Sanitária Estadual. A lei obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Na dúvida, pelo critério do bom senso, comerciantes devem exigir RG de pessoas que aparentem menos de 25 anos de idade.

Síndrome de Down

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou terça-feira o projeto de lei 361/2013, do deputado Roberto Engler (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no Estado. “O preconceito e a discriminação são os piores inimigos dos portadores da síndrome. Cada vez mais, pais, profissionais da saúde e educadores devem lutar contra todas as restrições impostas a essas crianças”, justifica o parlamentar.

Tuberculose

A Frente Parlamentar contra a Tuberculose de São Paulo, presidida pelo deputado Adriano Diogo (PT), realizará reunião de discussão de proposta do projeto de lei que institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes de Tuberculose e Transporte no Estado de São Paulo. Será hoje. O programa tem por finalidade assegurar aos pacientes de tuberculose a realização do DHAA-Direito Humano à Alimentação Adequada, de forma a contribuir para seu tratamento e cura e isenção tarifária no transporte para locomoção.

Doação de sangue

O deputado Enio Tatto (PT) protocolou projeto de lei que obriga a colocação de cartazes advertindo sobre a proibição de doação de sangue pelo prazo de um ano após a realização de tatuagem permanente ou piercing. Os cartazes com a advertência devem ser afixados em postos de saúde, hospitais, bancos de sangue e centros de hemoterapia, bem como em estúdios que ofereçam os serviços de aplicação de tatuagem permanente ou piercing. “Há casos de transmissão de algumas doenças por esses tipos de procedimentos, como a contaminação pelo vírus da hepatite B, que se caracteriza por uma longa sobrevivência no ambiente”, justifica Tatto.

Novembro Azul

O dia 17 de novembro é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. O deputado Roberto Engler (PSDB) pretende instituir oficialmente em todo o Estado a campanha Novembro Azul, dedicada a ações de prevenção à doença. Pelo projeto, a Secretaria de Saúde deve incluir o Novembro Azul no seu calendário anual de ações, realizando campanhas de esclarecimentos e exames.