Pouco mais de 15 dias depois de ter assumido a reitoria da FSA (Fundação Santo André), o professor Francisco José Santos Milreu assinou resolução que ressalta que todos os professores da instituição de Ensino Superior andreense exercem cargos e funções resultantes de concurso público. A medida é encarada como tentativa de se proteger legalmente e garantir sua permanência no cargo de reitor, tendo em vista que ele é um dos investigados em pente-fino que apura a contratação de funcionários de forma irregular. Milreu, inclusive, já admitiu ao Diário que não ingressou na FSA via concurso público, o que é proibido por lei.

O documento aprovado pelo conselho diretor da Fundação é o mesmo que altera contratos de trabalho de docentes que atuam em RTI (Regime de Tempo Integral) com redução de carga horário, o que resulta na diminuição dos salários dos docentes. A estimativa do Sinpro-ABC (Sindicato dos Professores do ABC) é a de que pelo menos 25 professores sejam prejudicados pela decisão unilateral e considerada ilegal por especialistas.

A resolução, na visão de representantes do sindicato, é considerada “aberração jurídica sem nenhum amparo legal”. Para os profissionais, o objetivo central da ação de Milreu é “tentar dar legalidade a ato ilegal”, tendo em vista a determinação, via estatuto, de que apenas funcionários concursados podem assumir o cargo de reitor.

O documento destaca ainda que a FSA é de administração indireta da Prefeitura de Santo André, o que não procede, tendo em vista que somente o espaço cedido é do município. Trata-se de instituição de caráter público e de direito privado.

O sindicato acredita que a atuação do novo reitor seja manobra para tirar o foco da investigação dos 450 contratos de trabalho da Fundação Santo André, cujo resultado deverá ser apresentado até o fim do mês.

A apuração tem o objetivo de identificar quantos funcionários da instituição de Ensino Superior ingressaram sem passar por concurso público, o que é proibido por lei. Um dos principais contratados sob suspeita é o novo reitor.

Embora corra o risco de perder direito ao cargo, tendo em vista que o prefeito do município, Paulo Serra (PSDB), disse que, caso se confirme a situação de irregularidade, haverá o cancelamento da nomeação, Milreu já afirmou ao Diário estar “despreocupado” em relação ao tema.

O reitor, contratado em 1989, justifica que, na época, não havia exigência de concurso público para o ingresso de profissionais na FSA, o que só passou a ser obrigatório em 1990.

O advogado especialista em Direito empresarial Marcelo Artuni destaca que todas as fundações ligadas à administração pública direta ou indiretamente têm por obrigação se submeter a regime de contratação por meio de concurso público, conforme determina a Constituição. “Ainda que exista exceção em alguns casos, por exemplo, nos contratos por prazo determinado. Na questão apresentada (do professor Milreu), se for provada a falta do concurso ou outros requisitos obrigatórios, estaríamos diante de uma nulidade da contratação. A lei não convalida atos nulos, logo, nessas situações não se pode falar em direito adquirido, o que nos levaria a concluir pela nulidade da contratação perante a lei”, explica.