A Frente Estadual Parlamentar das Santas Casas tomou terça-feira primeira atitude concreta ao aprovar moção que apela à Câmara dos Deputados para que avance a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina à Saúde percentuais fixos de recursos. "Temos que fazer um gigantesco movimento em favor da saúde, para dizer que a tabela do SUS é uma aberração", afirmou o presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB). O evento contou com a participação de representantes de cerca de 20 santas casas do Interior Paulista, do governo estadual e do Ministério da Saúde.

"A situação das santas casas é precária mesmo em Estados como São Paulo, onde há apoio do governo estadual, e complica-se ainda mais em outros Estados", avaliou José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior, presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas. "Precisamos de lei que garanta financiamento permanente às santas casas, sem depender do humor dos governantes de plantão", afirmou o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo, Edson Rogatti.

Itamar Borges (PMDB), coordenador da frente, enfatizou a necessidade de estreitar relações com a frente federal criada com o mesmo propósito, entidades e municípios, em busca de recursos para acabar com as dificuldades financeiras das santas casas e hospitais filantrópicos. "O envolvimento dos prefeitos é fundamental", disse ele. Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas na Câmara Federal, o deputado Antônio Brito (PTB/BA) fomentou o debate com tópicos que estão na pauta do órgão. "Vai haver pressão contrária à aprovação da regulamentação da Emenda 29. Temos que estar juntos", afirmou. Ele abordou a necessidade de reajuste do valor do Incentivo à Contratualização, cuja defasagem desde 2007 até hoje chegaria à soma de R$ 900 milhões, as dificuldades de financiamento para hospitais filantrópicos, com altas taxas e exigência de aval pessoal de dirigentes, e a legislação que pode fazer as santas casas perderem a condição de filantrópicas.

Gargalo na Educação

"As metas do Plano Nacional de Educação em relação às creches e à Educação básica são ilusórias e fora da realidade dos municípios brasileiros", segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, as prefeituras não têm dinheiro para arcar com as metas do Plano. "São 20 metas ambiciosas a serem cumpridas em dez anos, mas o Plano não define o financiamento. Como vamos atingir se não há recursos?", questiona. "Não somos contra as metas, elas são necessárias, mas não há como alcançá-las sem dinheiro novo, não há como conciliar as novas responsabilidades com os recursos recebidos". O impacto que a proposta trará aos municípios será da ordem de R$ 52,5 bilhões somente em relação ao número de matrículas, além do financiamento de profissionais, o transporte e a manutenção de unidades educacionais.

Água em zona rural

Representantes dos sindicatos rurais de Ibiuna, Sorocaba, Piedade, Campinas e Rio Claro pediram à Assembleia Legislativa apoio junto ao governo estadual para que os produtores rurais sejam isentados da outorga de água, instrumento usado pelo poder público para autorizar ou conceder a utilização de água. O Departamento de Águas e Energia Elétrica é o órgão responsável pelo documento. Segundo o grupo, as dificuldades para conseguir o registro, além dos altos custos, dificultam a atividade rural. Sofrem mais os pequenos produtores, que, sem condições de arcar com os custos da papelada, acabam impedidos de solicitar financiamentos bancários e até de participar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, para o qual é exigida a apresentação do documento. Foram recebidos pelo deputado estadual Hélio Nishimoto (PSDB), segundo o qual "os pequenos produtores não podem continuar sendo prejudicados".

Segurança de botijões

Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Dilmo dos Santos (PV) propõe a criação de um selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo pelos estabelecimentos comerciais que engarrafam, transportam e vendem o produto no atacado e varejo. De acordo com o projeto, os botijões que armazenam o gás liquefeito de petróleo devem atender às normas de segurança definidas pelo Conselho Nacional do Petróleo e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Tal comprovação será formalizada por intermédio de selo de segurança, afixado nos botijões e que deverão conter informações, como data da revisão das condições de segurança dos botijões; data de engarrafamento e prazo de validade do produto; informações de assistência técnica; dados do engarrafador; informações básicas de segurança entre outras. "Um produto como o gás, tão utilizado pela população, não pode prescindir de informações de segurança, pois se trata de um elemento perigoso quando manuseado ou armazenado de forma incorreta. Com estas informações as pessoas estarão mais protegidas", diz o deputado.