O Senado e Câmara encerraram a semana com um saldo positivo na votaçao de projetos de interesse do governo, especialmente os que significam avanços nas medidas de ajuste fiscal. As tensoes do mercado, nesta quinta, em funçao da dificuldade do governo em reduzir as taxas de juros por causa do inesperado crescimento da inflaçao, se agravaram quando os governistas, na Câmara, sofreram uma derrota inicial, em votaçao simbólica da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a cobrança da contribuiçao previdenciária dos servidores públicos inativos.

Mas, em seguida, vieram dois momentos de alívio: primeiro, quando os líderes aliados conseguiram, em recontagem de votos na CCJ, aprovar a admissibilidade da PEC - que agora vai ser submetida ao plenário da Câmara - e, depois, quando a Comissao de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e a Comissao de Assuntos Sociais aprovaram proj eto de lei da Câmara que prorroga a vigência da alíquota máxima de 27,5% para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

O projeto, que tramita em regime de urgência e já foi aprovado pela Câmara, será levado ao plenário do Senado na próxima semana. Outras votaçoes ocorridas nas duas Casas do Congresso ao longo da semana serviram para reforçar a percepçao de que está se acelerando no Legislativo a votaçao de propostas relevantes. Mais um avanço importante para o ajuste fiscal foi a aprovaçao pelo Senado, na quarta-feira, do projeto de lei que institui o "fator previdenciário", destinado a favorecer os segurados do INSS que deixarem para se aposentar mais tarde e que é determinante para a contençao do crescimento do déficit no setor.

Senado - O Senado Federal teve uma pauta cheia de votaçoes ao longo da semana, principalmente nas comissoes, tendo preparado importantes matérias para serem votadas no plenário na próxima semana. Mas ao lado de projetos do interesse do governo - como a aprovaçao do projeto que cria o "fator previdenciário" - foram apreciadas matérias que o Executivo preferiria ver mantidas nas gavetas do Congresso. Agora, o governo pretende iniciar logo o árduo debate sobre as aposentadorias do setor público. O projeto do "fator" - um texto proveniente da Câmara dos Deputados - foi aprovado sem alteraçoes nas duas comissoes do Senado. A previsao é de que seja aprovada pelo plenário da Casa na próxima qarta-feira. Já a aprovaçao da alíquota máxima de 27,5% no IR das pessoas físicas servirá para compensar a perda de receitas da Uniao com o atraso na cobrança de contribuiçao dos servidores federais aposentados. A matéria já foi aprovada na Câmara e também deverá ser votada até quarta-feira pelo plenário do Senado.

Também deverao ir para o plenário dois projetos aprovados ontem pela CAE autorizando o governo de Sao Paulo a contrair empréstimos, no valor total de US$ 100 milhoes, destinados a projetos de meio ambiente e transportes. O atraso na votaçao das duas matérias estava trazendo dificuldades entre o governador Mário Covas e o governo federal. E o plenário já aprovou outro empréstimo, de US$ 44 milhoes, que a Uniao deverá obter junto ao Banco Mundial. O plenário aprovou também o projeto que cria a Agência Brasileira de Informaçoes (Abin) e que deve voltar para nova rodada de discussoes na Câmara por ter sido alterado pelos senadores.

A proposta orçamentária da Uniao para 2000 também começou a andar no Congresso. Nesta semana houve a primeira reuniao dos sub-relatores, que rec eberam prazo para concluir os pareceres até o próximo dia 25. As duas matérias que desagradam o governo federal sao a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a reediçao de medidas provisórias e um projeto que obriga a Receita Federal a efetuar a restituiçao do imposto de renda no prazo de 60 dias. Insatisfeitos com o abuso do Executivo na ediçao de MPs, os senadores estao exigindo que as medidas sejam votadas separadamente nas duas casas, e nao mais em sessao conjunta do Congresso, e pretendem que sejam prorrogadas uma única vez. Enquanto as MPs nao forem votadas, vao trancar a pauta da casa onde estiverem. A PEC sobre as MPs deverá ser votada em primeiro turno na próxima semana mas, mesmo quando for aprovada em segundo turno, precisará ser rediscutida na Câmara, por ter havido alteraçoes nas emendas feitas pelos deputados. Também está indo à Câmara o projeto do senador Pedro Simon, aprovado ontem no plenário, que dá o prazo de 60 dias para que a Receita faça a restituiçao do imposto de renda. Em caso de atraso, o contribuinte terá direito ao recebimento de multas.

Aliados- Na Câmara, os aliados do governo "mostraram serviço", nesta semana, avançando na tramitaçao de várias matérias. O plenário da Câmara aprovou em segundo turno: 1) a proposta de emenda constitucional que vincula recursos dos orçamentos federal, estaduais e municipais à área da Saúde; 2) o projeto que transfere para a Susep a competência para fiscalizar e regular o mercado de resseguros, abrindo o caminho para a privatizaçao do IRB-Brasil Resseguros S/A; e 3) o projeto que institui o Regime de Emprego Público, o único da regulamentaçao da reforma administrativa que ainda estava pendente na Câmara.

Nas comissoes, além da aprovaçao, pela Comissao de Constituiçao e Justiça da Câmara (CCJ), da admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que possibilita a cobrança da contribuiçao previdenciária dos servidores inativos, houve outros avanços: EC que acaba com a c arreira de juiz classista foi aprovada na comissao especial e está pronta para ser votada em plenário; a comissao especial que discute a reforma do Poder Judiciário votou vários destaques de emendas e deve concluir a votaçao na semana que vem; a comissao especial da reforma tributária concluiu a discussao do relatório do deputado Mussa Demes (PFL-PI) e deve iniciar a votaçao na próxima quarta-feira; na comissao especial que discute a prorrogaçao das desvinculaçoes constitucionais do orçamento federal (Fundo de Estabilizaçao Fiscal), o deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE) apresentou seu relatório modificando a proposta do governo.

Para facilitar a aprovaçao, ele reduziu de oito para quatro anos o período de prorrogaçao e deixou de fora da base de cálculo das desvinculaçoes os recursos dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e parte dos recu rsos destinados à Educaçao. A discussao dessa proposta começa na semana que vem.