A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, em análise na Câmara Federal, que inclui mecanismos para evitar descontrole de gastos na pandemia, estende o período de pagamento de precatórios em cinco anos, passando a data limite para 2029. O texto-base foi avalizado ontem em segunda votação e, se sancionado em definitivo, irá gerar impacto financeiro direto no Grande ABC, principalmente para a Prefeitura de Santo André, que possui estoque em torno de R$ 1,1 bilhão – os precatórios são aquelas dívidas que o poder público é obrigado a quitar mediante ordem judicial.

A tese em Brasília é que a proposta possa ser promulgada ainda hoje no Congresso. O atual prazo determinado para pagamento dos precatórios se encerra em 2024, quando finda o mandato dos prefeitos em exercício. Com o aval, a proposta dá sobrevida financeira a Estados e municípios, declarados em situação de estrangulamento nas contas. No ano passado, primeiro ano da crise sanitária, o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC conseguiu, via judicial, suspender a quitação pelo período de seis meses, tendo em vista a frustração de receita e acréscimo das despesas com Covid.

Com voto favorável à PEC, o deputado federal Alex Manente (Cidadania) apontou que o desfecho da votação tende a ser firmado na madrugada de hoje. Segundo o parlamentar, a inclusão do trecho dos precatórios se dá pelo julgamento de que a extensão do prazo é pertinente frente ao atual quadro no País. “Compreendendo as quedas de arrecadação em virtude da pandemia, criou-se a alternativa de dilatar o limite de pagamento de 2024 para 2029, o que permite melhores condições de Estados e prefeituras terem fôlego frente a este quadro adverso e não correr risco de ter dinheiro sequestrado por decisão relativa a precatório.”

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) tem cobrado dos Estados e municípios a quitação de todo o valor represado em 2020, além da quantia correspondente ao primeiro bimestre deste ano. O Paço de Santo André concentra o maior bolo de passivo da região – é, proporcionalmente, um dos mais volumosos do Brasil. A corte solicita pagamento de montante um pouco superior a R$ 100 milhões em decorrência do prazo estagnado. No contexto regional, os débitos judiciais atrelados às sete cidades atingem patamar integral de quase R$ 3 bilhões.

“Nossa gestão nos últimos quatro anos foi a que mais pagou precatórios, proporcionalmente, no País. Fizemos planejamento para resolver a dívida. Efetivamos pagamento de 6% da receita corrente líquida. É claro que o plano foi prejudicado pela pandemia em 2020 e continua neste ano. Houve queda de 30% da receita e também destinação ampla para Covid. Esse fôlego que o município ganha vem em momento importante. Espero que a PEC resulte em sensibilidade do desembargador do Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios), que tem sido cruel na cobrança da dívida. Não se discute o direito dos credores, mas é preciso observar o momento atípico”, frisou o prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB).

AUXÍLIO
>A aprovação da PEC viabiliza a retomada do auxílio emergencial – o texto retira o benefício das regras do teto dos gastos. A proposta não detalha valores e duração, que serão definidos em outro projeto ou decreto. O teto de recursos para bancar o programa é de R$ 44 bilhões. A equipe econômica defende que o auxílio seja entre R$ 175 e R$ 375, inicialmente por quatro meses.

“Votamos auxílio com a responsabilidade de quem precisa fazer ajustes e isso seja concretizado no bolso daqueles que necessitam, sem ultrapassar limites fiscais”, emendou Alex Manente.