O secretário estadual de Meio Ambiente, José Goldemberg, disse que a lei específica da represa de Guarapiranga já está quase pronta e deverá ser enviada em breve à Assembléia Legislativa para, quem sabe, ser aprovada ainda neste ano. Goldemberg disse ainda que mobilizou sua assessoria para ajudar o Subcomitê de Bacias da Billings, a fim de agilizar a formulação de um anteprojeto de lei para redefinir pontos no que diz respeito à proteção das áreas em torno da represa que abastece a região. O secretário afirmou que a nova legislação estadual de proteção aos mananciais deverá ser mais branda do que a atual. Goldemberg afirmou que sua assessoria analisa também se a legislação aprovada em São Bernardo, semana passada, contraria o código estadual. “É inútil as pessoas tentarem construir uma selva de pedras em São Bernardo, porque nós não licenciaremos.”

DIÁRIO – Quando a lei específica da Guarapiranga será enviada à Assembléia Legislativa?

GOLDEMBERG – A lei específica está em prazos finais de análise, porque a Secretaria da Fazenda foi ouvida também. A minha expectativa é de que seja enviada à Assembléia nas próximas semanas. A última dúvida era ouvir a Secretaria da Fazenda, mas as questões estão todas resolvidas e o processo está sendo devolvido para a Casa Civil. Eu não sei se é na semana que vem, mas é iminente o envio dela para a Assembléia.

DIÁRIO – A aprovação pode ser ainda neste ano?

GOLDEMBERG – Eu espero que sim.

DIÁRIO – Quais são as principais características do projeto? Vai tornar a legislação mais flexível?

GOLDEMBERG – De certa forma, porque a legislação de solo é uma legislação antiga, que vem da época em que foi criada a Cetesb (Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental). De modo que as leis novas para as bacias vão estabelecer parâmetros para a ocupação do solo. E que os comitês de bacias terão autoridade para fixar. Aqueles antigos padrões, muito esquemáticos, poderão ser flexibilizados.

DIÁRIO – E com relação ao projeto de lei específica da Billings?

GOLDEMBERG – Este está um pouco mais atrasado porque existe um subcomitê que ainda não concluiu a preparação de um projeto de lei. Quando acabar a discussão no subcomitê, o assunto vai para o comitê de bacias e depois para o Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). E aí segue o caminho da Guarapiranga. Vai para a Assessoria Técnica Legislativa. Como vários deputados têm conversado comigo, estou tentando acelerar o andamento e pedi para a coordenadoria de planejamento da secretaria, que é dirigida pela doutora Lúcia Sena, para que tenha uma posição mais atuante para que a gente consiga, dentro de alguns meses, fazer com que ande também o projeto de lei da Billings.

DIÁRIO – O governo do Estado tem como interferir no trabalho do subcomitê?

GOLDEMBERG – Interferir não, mas somos membros. Nós temos representantes no subcomitê. E nossa assessoria de planejamento tem muita experiência nessas coisas.

DIÁRIO – Recentemente, São Bernardo aprovou uma lei municipal que flexibiliza as regras e permite até shoppings em áreas de mananciais. O que o sr. achou da medida?

GOLDEMBERG – São Bernardo é um município e tem liberdade de estabelecer leis de zoneamento, desde que elas não sejam mais tolerantes do que a lei estadual. De modo que o município pode aprovar o que quiser. Se houver um conflito entre o que o município aprovar e as leis estaduais, o que vigora são as leis estaduais. De modo que eu pedi para minha assessoria jurídica para saber se o que foi aprovado em São Bernardo era mais tolerante do que as leis estaduais.

DIÁRIO – O sr. já teve algum resultado?

GOLDEMBERG – O resultado que eu tive não foi por escrito ainda, foi apenas uma impressão superficial de que,, na realidade, o que São Bernardo fez foi adequar as leis que eram muito restritivas à lesgislação estadual. Se isso ocorreu, tudo bem. Se não ocorreu, é inútil as pessoas tentarem construir uma selva de pedras em São Bernardo, porque nós não licenciaremos. O licenciamento só será concedido se forem atendidos os requisitos da legislação estadual. O que me disseram é que as leis de São Bernardo eram muito restritivas, de modo que elas podem ser tornadas um pouco mais permissivas, desde que não seja contrariada a lei estadual.

DIÁRIO – A lei específica da Billings vai ser mais tolerante?

GOLDEMBERG – Sim, é verdade, porque dá mais autonomia para os comitês de bacias. Mas, naturalmente, vai depender do próprio comitê de bacias que vai aprovar a lei. Mas o subcomitê que está cuidando desse assunto ainda não conseguiu formular um projeto. Eu tenho a impressão de que a primeira prioridade é o subcomitê preparar um anteprojeto.

DIÁRIO – Hoje, mesmo com a lei restritiva da forma como é, já existe degradação dos mananciais por causa de uma ocupação totalmente irregular. Uma lei mais flexível não tornaria este problema ainda mais grave?

GOLDEMBERG – Não necessariamente. O que acontece agora é que são invasões ilegais mesmo. Nós vivemos agora multando todo mundo. O Ministério Público tem, freqüentemente, provocado demolições. A lei é mais permissiva não no sentido de permitir invasões. Ela permite uma ocupação mais racional do solo.

DIÁRIO – Existe um aumento dos pedidos de licenciamento para ocupação da área de mananciais da Billings?

GOLDEMBERG – O que existe é que foi aprovada uma lei na Assembléia que permite a regularização das áreas que foram ocupadas irregularmente, desde que elas sejam compensadas pela aquisição de outras áreas. E nós temos um escritório em São Bernardo que atende pessoas interessadas nisso. Tem havido. E como esta lei já foi regulamentada, inclusive por resoluções do secretário de Meio Ambiente, estão começando a aparecer pedidos de regularização em número pequeno ainda. Agora, acontece que esta regularização só pode ser feita pelo que já está lá. A regularização não pode ser feita para novas ocupações. Se alguém tem idéia de fazer novas ocupações com a expectativa de regularizar, vai ter uma grande decepção.

DIÁRIO – Parece haver uma corrida imobiliária no rastro do Rodoanel. O sr. concorda com esta visão?

GOLDEMBERG – Ignoro isso. O projeto do Rodoanel foi retirado pela Secretaria dos Transportes e está sendo reelaborado. Estamos aguardando que eles submetam o pedido de licenciamento do novo traçado do Rodoanel à secretaria. Ainda não está aqui.

DIÁRIO – O Estado tem uma trava para impedir esta corrida ou para fazer com que a ocupação no entorno do Rodoanel seja sustentável?

GOLDEMBERG – Existem regras de ocupação do solo e nós vamos fiscalizar para que isso não ocorra. A gente não consegue fiscalizar 100%, mas temos uma polícia ambiental bastante eficaz.

DIÁRIO – Com a aprovação da Lei da Guarapiranga, isso facilitaria a liberação de recursos de US$ 350 milhões do Banco Mundial? Em quanto tempo?

GOLDEMBERG – Eu acredito que, seguramente, vai permitir que essas negociações progridam, mas não vai ser de imediato. Negociações com esses bancos internacionais são todas demoradas. Seguramente, haver uma legislação clara para ocupação da bacia da Guarapiranga vai facilitar a entrada de recursos externos.

DIÁRIO – O pedido para incluir as pequenas estações de tratamento de esgoto na lei específica da Billings poderá ser atendido?

GOLDEMBERG – Vamos ver. Isso depende do subcomitê de bacias. É uma idéia interessante, desde que as estações sejam feitas pelos melhores critérios técnicos. Elas vão ter de ser licenciadas. A Cetesb vai ter de licenciar. É possível que um dispositivo neste sentido seja incluído na lei específica da Billings.