As empresas de venda pela internet não têm cumprido a Lei 13.747, que determina que os comerciantes precisam definir turno e data para a entrega de produtos. Quem opta pela compra on-line até pode conseguir agendar o serviço, no entanto, precisa desembolsar até R$ 92 para tanto, mesmo que o item escolhido custe R$ 10.

O site Submarino é o que cobra o maior valor no suposto "frete". O portal permite que o consumidor opte pela entrega "convencional", que custa em torno de R$ 10 ou "agendada" que sai por R$ 92,99, por um produto de R$ 169. A Americanas Online por sua vez taxa o serviço em R$ 89 por um item que custa R$ 15. O Shoptime também não é diferente. O frete convencional de um artigo de R$ 59 custa RS 14, e o programado sai por R$ 55.

A diretora do Procon de Santo André, Ana Paula Satcheki, afirma que a situação é irregular. "Quando você opta por receber em casa, você paga alguém para fazer a entrega. Agora, agendar a entrega programada e cobrar valor diferente por isso não é possível. É ilegal e abusivo", afirma.

Além disso a diretora alega que a lei, em exercício há mais de um ano, é clara quanto ao fato de que o agendamento não pode gerar qualquer ônus ao consumidor. "Isso é textual na lei. Não tem sentido essa diferenciação de preços pelo tipo de entrega solicitada. É absurdo porque a lei tenta criar o mínimo de razoabilidade para esse tipo de situação e eles (as empresas) estão criando uma situação surreal", completa.

Para evitar problemas, a advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Maíra Feltrin Alves, orienta consumidores a pagarem a taxa, salvarem as telas que orientam a diferenciação no pagamento conforme o serviço escolhido e, após formalizar contato com a empresa, protocolar ação judicial pedindo ressarcimento do valor.

"A indenização paga o dobro do valor desembolsado por conta das irregularidades nas cobranças, mas é sempre melhor tentar o acordo primeiro", avalia. As empresas foram procuradas, no entanto, a assessoria responsável alertou que suas clientes não se pronunciariam sobre o caso. O Procon deve analisar a possibilidade de autuação das empresas nos próximos dias.