Os mais de 5 milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil poderão contar, a partir de abril de 2008, com novos direitos para protegê-los na relação comercial com as prestadoras do serviço.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta quinta-feira novas regras para o setor com obrigações mais duras para as empresas de TV a cabo, via satélite e microondas terrestres.

A principal novidade é que o cliente terá direito a receber em dobro, e em dinheiro, os valores pagos por cobranças indevidas. E as operadoras, por sua vez, são obrigadas a comunicar previamente ao assinante, e ter a concordância dele, sobre qualquer mudança no preço dos serviços, excluindo o reajuste anual do contrato.

As ligações telefônicas para reclamar dos serviços devem ser gratuitas. Nos demais casos, como pedido de informação, o valor de cobrança será de uma ligação local.