Novo vice-presidente do grupo de precatórios da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), o chefe do Executivo de Santo André, Paulo Serra (PSDB), indicou, após audiência ontem no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), tratativas com deputados para que o governo federal, hoje nas mãos de Jair Bolsonaro (PSL), possa cumprir promessa de criar linha de crédito especial com bancos públicos que facilite pagamento do saldo remanescente das dívidas judiciais até o prazo de 2024. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 212/16 tramita no Congresso há quase três anos, mas encontra-se sem avanços.

“O governo federal tem a obrigação de regulamentar essa linha de crédito. É preciso cobrar a União neste sentido. Iremos entrar em contato com os deputados para colocarem esse tema na pauta. Isso porque a nova lei resolve o problema de 90% dos Estados e municípios, mas inviabiliza os outros 10%, entre eles Santo André, São Paulo e Campos do Jordão, tornando praticamente impossível a quitação dentro do limite. Vamos propor que o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) seja inserido na condição de contrapartida”, sustentou Paulo Serra. Com a linha, os entes envolvidos poderiam pagar o passivo à vista aos credores, porém, elevando o período para pagamento do estoque.

O tucano encaminhou ao encontro no tribunal, com sede na Capital, petição para restabelecer o credenciamento de municípios em torno da utilização de depósitos judiciais – a reunião se deu com o coordenador da Depre (Diretoria de Execução de Precatórios), desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro. Com alteração por emenda em legislação federal, 138 cidades ficaram desabilitadas ao recebimento de recursos disponibilizados pela Lei Complementar 151/15. A norma transfere dos judiciários estaduais para os poderes executivos 70% do valor atualizado dos depósitos em dinheiro referentes aos processos judiciais e administrativos, nos quais Estados e prefeituras sejam parte.

“O texto foi alterado por emenda, estabelecendo prazo de 90 dias para novo credenciamento, só que muitas cidades avaliaram que estaria mantido quem já estivesse. Aqueles que não renovaram perderam o benefício. O pleito foi deferido (pelo TJ), abrindo novo prazo (para adesão). Não há problema legal, foi passo importante”, disse o prefeito, ao acrescentar que Santo André despende atualmente R$ 12 milhões por mês para pagamento de precatórios, o que compreende a 6% da receita corrente líquida.