Prestes a enviar projeto da reforma tributária ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou ontem que a ampliação da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) faz parte dos planos, mas só será possível a partir da criação de um novo imposto – sobre pagamentos realizados no comércio eletrônico – e, ainda, chegou a sugerir a redução ou o fim de deduções já aplicadas ao contribuinte, como a saúde e educação, no acerto de contas com o Fisco, a fim de equilibrar as receitas. A expectativa é que até 15 de agosto a proposta da reforma seja entregue. Para especialistas, as mudanças ainda deixam a desejar, e de certa forma acabam onerando a população, principalmente a da classe média, em vez de setores que atualmente possuem isenção.

De acordo com o ministro, a reforma criará uma redistribuição da carga tributária, ampliando a base, e assim será possível eliminar e até reduzir tributos, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), além de aumentar a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda). O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já defendia, desde o ano passado – e prometia durante a campanha –, uma isenção para quem ganha até R$ 3.000. Hoje, o limite de renda livre das garras do Leão é de R$ 1.903,98. A ideia também é reduzir a maior alíquota do IR, hoje em 27,5%, para 25%. Quanto às deduções, não há limite para saúde, e os gastos com educação podem ser deduzidos até o valor de R$ 3.561,50.

“Muita coisa pode ser feita se conseguirmos uma base ampla que tribute quem não pagava antes e permita pagar menos àqueles que já pagavam. Quando todos pagam, todos pagam menos”, defendeu Guedes. Ele reforçou que o governo não quer aumentar a carga tributária. “Não vamos aumentar impostos. É uma redistribuição de carga.” O ministro tem defendido a criação de imposto de 0,2% incidente sobre compras no comércio eletrônico, também dentro da proposta da reforma tributária, para compensar a desoneração da folha de pagamentos, um pleito de diversos setores da economia.

Para o advogado especialista em direito tributário e sócio do escritório Meirelles Millaré Advogados, Morvan Meirelles, há uma urgência na atualização da tabela, “só que o ponto é que ele precisa tirar o dinheiro de algum lugar”. “Com a premissa de que não terá aumento de carga, vão se restringir as possibilidades de dedução com despesas com educação e saúde. O governo até indica acabar eventualmente com as deduções de faixa na tabela progressiva e, inclusive, criar faixa adicional acima de 27,5%”, afirmou, ao completar que isso afeta mais a classe média.

“A parte de isentar uma faixa no Imposto de Renda é uma boa notícia. O governo já tinha prometido isso. Porém, do jeito que as contas públicas estavam e estão, é difícil sem ter uma compensação na outra ponta”, disse o coordenador do curso de administração do Instituto Mauá de Tecnologia, Ricardo Balistiero. “A criação de um tributo novo é um desejo antigo dos governantes. Se fala muito sobre a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, extinta em 2007, e que voltou a ser defendida ontem pelo vice-presidente Hamilton Mourão) porque é fácil de arrecadar, impossível de ser sonegado e é um tributo regressivo e em cascata. Do ponto de vista da eficiência econômica, não atende ao que o País precisa. Precisamos de uma discussão sobre desonerações, como, por exemplo, na Zona Franca de Manaus, ao invés de se preocupar com a criação de um novo tributo”, disse.

O coordenador adjunto do Conjuscs (Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da Universidade Municipal de São Caetano), Francisco Funcia, também criticou a proposta, pontuando a questão. “Temos uma renúncia de receita ou gasto tributário, entre pessoas físicas e jurídicas, que não pagam imposto, em torno de R$ 300 bilhões. Isso precisa ser tratado. Somos um País que arrecada R$ 1,4 trilhão, ou seja, é quase um quarto. Precisa-se ter a clareza que que as isenções se transformam em ganhos para a população”, disse ele, que também criticou a exclusão de governadores e prefeitos na discussão da reforma tributária.(com Abr)