A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, quer o fim da exclusividade de comercialização dos Canais Globosat, cujo destaque é a programação esportiva. No entendimento da SDE, a negociação exclusiva com emissoras pertencentes ao sistema Net/Sky, que é feita pela empresa Globosat Programadora, do grupo Globo, prejudica a livre concorrência no mercado de TV por assinatura. A SDE concluiu também que os canais esportivos são um forte trunfo para conquistar audiência. Por isso, a secretaria recomendou ontem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que obrigue a Globosat a aceitar a comercialização com todas as emissoras de TV por assinatura do país, dos canais esportivos Sportv, Sportv2, e Premiere Esportes, do sistema pay-per-view, bem como os canais de variedades Multishow, GNT e Globonews.

O parecer da secretaria, entretanto, não é definitivo, já que a decisão final cabe ao plenário do Cade, que pode ou não aceitar a recomendação da SDE. A Globosat, por meio de sua assessoria, informou que não vai se manifestar enquanto o processo estiver em andamento.

A SDE investigava, desde 2001, a acusação, apresentada pela Associação Neo TV – que congrega emissoras de TV por assinatura – de que a comercialização exclusiva da programação esportiva com emissoras do sistema Net prejudicava a competição e fechava o mercado.

O relatório da SDE destaca um dos argumentos da Neo TV: “Os valores oferecidos pela Globo e Globosat para transmissão exclusiva impossibilitam a qualquer outra TV aberta, mas principalmente qualquer programa de TV por assinatura, de competir com a Globo”. E destaca ainda que “entre os eventos esportivos exclusivos citados pelas representantes, está o Campeonato Brasileiro, cuja exclusividade estendia-se, à época da representação, até o final de 2004”.

Ainda segundo o relatório, a Globosat acaba tendo um “supremacia” no mercado por ser proprietária dos mais importantes canais especializados em eventos esportivos nacionais, que são o Sportv e ESPN Brasil, que por sua vez detêm os direitos de transmissão dos principais eventos futebolísticos do Brasil.

A secretaria considerou que canais alternativos para os consumidores, como a Bandsports, não têm a mesma força para competir, pois não têm os mesmos direitos de transmissão de jogos oficiais e acabam se concentrando em uma programação esportiva amadora.

A SDE concordou com as colocações da Neo TV, baseadas em pesquisas de mercado, de que a presença de canais esportivos nos pacotes de programação vendidos pelas operadoras de televisão por assinatura é muito importante para a decisão de compra de grande parte dos assinantes deste tipo de serviço. Isso, portanto, se reflete diretamente nas condições econômicas de competição e de manutenção da emissoras.

“Entende-se que a conduta ora em apreço, qual seja, a comercialização do canal Sportv e do sistema pay-per-view de jogos da CBF com exclusividade para as operadoras ligadas ao sistema Sky/Net prejudica a concorrência no mercado de prestação de serviço de TV por assinatura”, destaca outro trecho do parecer da SDE.

Antes de divulgar sua recomendação ao Cade, a SDE informa que tentou negociar com a Globosat a assinatura de um termo de compromisso de cessação de prática, ou seja, um acordo para que a empresa deixasse de oferecer exclusividade na comercialização dos canais esportivos. Isso poderia evitar que o caso fosse levado ao julgamento no Cade, por prática contra a concorrência. No entanto, não houve entendimento entre as partes. Por isso, o assunto deverá entrar na pauta do Cade nos próximos meses. O conselho está em recesso e retomará os trabalhos na segunda-feira, mas a primeira sessão de julgamentos só ocorrerá no dia 18.