A Associação dos Servidores Públicos de Santo André comemora a liberação da primeira lista de associados contemplados pela liberação dos precatórios por parte do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Serão 155 pessoas que receberão cerca de R$ 5,5 milhões.

Esses precatórios são referentes a dívidas da Prefeitura com aposentados e pensionistas que aguardam os pagamentos desde 1989, quando o então prefeito Celso Daniel (PT) prometeu aumento de salário no valor de 25%. O petista foi autor da lei municipal 6.504/89, que previa o reajuste salarial ao funcionalismo entre março de 1989 e outubro de 1996, o que nunca ocorreu.

O valor liberado pelo tribunal deve chegar ao bolso dos beneficiados em 60 dias. "São alguns trâmites burocráticos que têm de ser respeitados agora", comemora o presidente da associação, Onivaldo Finco.

Os precatorianos que protestam há dez anos todas as quintas-feiras, às 14h, em frente à Câmara, hoje farão ato em comemoração à liberação da verba. "Ainda temos muito a receber, mas essa primeira lista do pessoal que é defendido por nosso corpo jurídico", discorreu Finco.

Essa não é a primeira lista liberada pelo TJ. No geral, já são 19 grupos que receberam precatórios nos últimos dois anos. A cada mês uma listagem é divulgada pela Justiça. As informações são repassadas pela Prefeitura, pois há casos preferenciais. A administração também é a responsável por depositar aproximadamente R$ 3,5 milhões mensalmente em conta do tribunal (3,27% da receita corrente líquida).

Os prioritários são portadores de doenças e pessoas acima de 60 anos. Cada um recebe, no máximo, R$ 60 mil. Caso tenha mais a ganhar, o beneficiário volta para o fim da fila até que todos sejam contemplados para que ele obtenha o restante.

O advogado Pedro Stábile Neto, por exemplo, defende um grupo grande de precatorianos de forma particular. De seus clientes, 819 já foram contemplados nas 19 listas liberadas pelo TJ. "Os pagamentos têm sido feitos mensalmente", observa.

O governo municipal possui dívidas com cerca de 9.000 ex-servidores. Estima-se que o débito alcance R$ 800 milhões. Gradativamente os pagamentos vão sendo concluídos.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios organizou o processo que era negativo tanto para as prefeituras quanto para os beneficiários. Os cofres públicos sofriam sequestros de receita, sem serem avisados pela Justiça, para quitar as dívidas. E os precatorianos aguardavam as quitações, que eram feitas de maneira subjetivas. Com a PEC, as administrações municipais depositam um valor mensalmente na conta do TJ, que libera os recursos com critérios objetivos.