O governo Carlos Grana (PT), de Santo André, abriu concorrência pública para tentar legalizar o funcionamento da Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André). Atualmente, a autarquia atua sem alvará do Corpo de Bombeiros, ou seja, de forma ilegal há mais de cinco anos. A licitação servirá para contratar empresa especializada para execução de serviços de engenharia para instalação do sistema de combate a incêndio no complexo da autarquia.

Segundo a Prefeitura, o valor máximo a ser aceito no certame, conforme pesquisa de mercado, será de R$ 1,8 milhão para implantar o novo sistema. A vencedora do processo ficará responsável pelo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, de acordo com o projeto, planilha de quantidade e preços. Com essas intervenções obrigatórias, a contratada estará à frente do trabalho da vistoria dos bombeiros e entrega do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) à Craisa.

Sob protesto de parte de permissionários, a autarquia lançou edital para concessão remunerada de uso de 57 boxes da Ceasa (Central de Abastecimento do Grande ABC) e também para regularizar a implementação de ação de combate a incêndio. A licitação está em curso e a concorrência ocorrerá no dia 10. Após esse período, os prazos de recursos e assinado o contrato com a empresa vencedora, a administração petista sustenta que iniciará as obras. Todo esse trâmite deve durar cerca de 45 dias.

Em depoimento à CPI da Craisa, o presidente da Aeceasa (Associação das Empresas da Ceasa do Grande ABC), João Batista de Lima, criticou o funcionamento ilegal da autarquia, citando que a licitação embute custos da operação aos concessionários. Para o dirigente, em 2007, durante a gestão João Avamileno (PT), os permissionários arcaram com despesas do serviço, pagando parcelas do trabalho, que jamais foi concluído. Ele alegou que há notas fiscais que provam a quitação.

Em 2012 foi lançado edital, por três vezes, sendo alvo de questionamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que anulou a licitação.

Licitação da venda da folha salarial do Paço fica esvaziada

O processo licitatório para contratar o banco que administrará a folha de pagamento dos servidores públicos da Prefeitura de Santo André ficou esvaziado. Na primeira quinzena, o Paço abriu certame, com a publicação de edital, por meio de pregão presencial. Embora teve participação de empresas no leilão, entretanto, não houve propostas para a execução do serviço. A Secretaria de Finanças informou que venceu o termo contratual de cinco anos de vigência com o Banco do Brasil.

Com o esvaziamento, o governo prorrogou o contrato com a estatal – temporário por seis meses. Na próxima semana, o Paço vai definir data para publicação do novo edital. A previsão da Prefeitura era adquirir R$ 40 milhões com a negociação, valor mínimo estipulado no pregão. Nos bastidores, as companhias consideraram expressivo o valor. Santo André contém 12 mil funcionários. No convênio anterior, o Banco do Brasil investiu R$ 20 milhões na prestação do serviço, sem abertura de licitação.

A medida serviria para minimizar o rombo financeiro na ordem de R$ 117,3 milhões.
Por meio de parecer, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) já questionou a falta de concorrência no contrato, que se reverteria em benefício do recurso público ao vencer a melhor proposta oferecida para a administração.