Projeto apresentado pelo governo federal como ponto de partida para a reforma tributária, que propõe a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no lugar do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), triplica a carga de empresas de serviços, que hoje parte de 3,65% para esses dois impostos, mas pode chegar a 12%. O setor é muito presente na região e tem sido fortemente atingido pela crise econômica atual causada pela pandemia do novo coronavírus. Para especialistas e entidades, portanto, a mudança tem mais pontos negativos do que positivos.

O texto prevê a criação da CBS para substituir o PIS/Cofins em uma alíquota única de 12%. O problema é que as empresas de serviços que optavam pelo regime cumulativo pagavam em torno de 3,65% nos dois tributos, ou seja, haverá um aumento de 3,28 vezes o encargo atual. A mudança também atinge em cheio as instituições financeiras (leia mais abaixo).

O especialista da área tributária e sócio do FAS Advogados Leo Lopes de Oliveira Neto afirmou que, por mais que o projeto ofereça “um pouco mais de simplificação”, ele ainda traz um “aumento brutal”. “O que muda é que, agora, o segmento vai poder gerar créditos (para descontar impostos), mas, historicamente, o setor de serviços não possui valores para isso, então é muito improvável que isso vá acontecer. O setor de serviços é diferente de uma empresa comercial e industrial (que pode abater o valor pago de impostos já recolhidos em insumos, por exemplo). Isso gera aumento de carga tributária e, ainda mais no contexto da pandemia, é algo que deve ser evitado a qualquer custo”, disse, ao complementar que as pequenas e médias empresas devem ser as que terão o caixa mais afetado.

O PIS/Cofins para as firmas que optam pelo regime não cumulativo também é menor do que o proposto pela CBS, e fica em torno de 9,25%. A principal diferença entre os dois regimes é que os impostos não cumulativos são pagos sobre a produção e a circulação de bens e por isso devem ser abatidos nas operações seguintes. A opção é feita pela maioria das indústrias. Já para o setor de serviços, que não trabalha com produção, esses impostos já estão incluídos no material utilizado, por exemplo, e o valor não é abatido.

“A proposta do governo mantém alguns segmentos financeiros ainda no regime cumulativo, como instituições financeiras e seguradoras. Mas, mesmo assim, há um aumento de alíquota, de 4,65% para 5,8%”, afirmou Neto.

De acordo com o advogado tributarista e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados, Morvan Meirelles, a CBS deve funcionar como o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) na Europa, que funciona como crédito integral. “Eu entendo o governo fatiar o assunto, para facilitar a discussão, mas o projeto momentaneamente causa uma distorção muito grande. Faltou um pouco de sensibilidade neste momento de pandemia”, disse.

Sindicalistas: desemprego pode subir

Para os sindicatos e representantes do setor, caso a aprovação aconteça nestes moldes, a situação pode gerar desemprego, informalidade e até fechamento de empresas por causa do aumento dos custos.

O presidente do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a terceiros do Estado) e da Fenaserhtt (Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado), Vander Morales, afirmou que se o projeto ficar como está haverá precarização nos empregos. “Imagino que, primeiro, o governo vai unificar todas as alíquotas, para depois fazer uma desoneração ampla”, disse. “Se ficar só nisso, vai impactar muito na precarização. O setor de serviços é muito amplo, tem hotéis, bares, restaurantes, turismo, e representa 70% do PIB (Produto Interno Bruto) do País. Isso prejudica até a própria indústria, já que as fábricas possuem muitos trabalhadores terceirizados. Acaba-se criando uma insegurança jurídica muito grande em um momento em que o País precisa criar emprego urgente”, disse ele, citando que, para as empresas do setor, a folha de pagamento representa 70% dos custos, e a mesma não pode ser compensada.

“É algo que afeta toda a prestação de serviços. O governo, em vez de acabar com subsídios em cima do imposto, quer prejudicar os prestadores de serviço, que são na maioria pequenos empresários. Isso em um momento em que ficamos 120 dias ou mais fechados por causa da pandemia. Somos surpreendidos com um aumento de imposto e, o socorro, que era o que se esperava, não veio”, afirmou o presidente licenciado do Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC), Beto Moreira, complementando que se for aprovada nos moldes atuais, as consequências são “mais desemprego, porque o lucro das empresas já está reduzido.”

Custo de empréstimo deve encarecer

A participação da carga de tributos no spread bancário subirá de 19,3% para 20,3% só por conta dessa majoração da alíquota do PIS/Cofins (de 4,65% para 5,8%), alertou a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos). “A carga tributária final sobre o setor financeiro será ainda maior, se aprovada a reforma. Isso porque o Brasil é um dos poucos países que tributam a intermediação financeira. Essa tributação, conforme a proposta, sofrerá aumento de 24,7% sobre a alíquota atual dos tributos unificados, de 4,65% (PIS/Cofins) para 5,8% (na CBS). Ainda serão mantidos a mesma base de cálculo e o regime cumulativo, enquanto os demais setores poderão se creditar amplamente no novo modelo não cumulativo”, informou.

“Podemos cogitar o encarecimento de planos de saúde, serviços profissionais, e até do custo de crédito. São resultados perversos”, analisou o advogado tributarista e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados Morvan Meirelles.