O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou pedido feito pela FUABC (Fundação do ABC) para impedir que a Prefeitura de Mauá realize novo processo de seleção de organização social para administrar a saúde local.

A Fundação recorreu à Corte depois de tomar conhecimento que o governo da prefeita Alaíde Damo (MDB) inicia estudos para abrir concorrência para trocar a empresa que faz a gestão dos equipamentos de saúde. A intenção da entidade regional era de suspender qualquer trâmite até o desfecho da constituição de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre ela e o Paço de Mauá.

O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues rejeitou a solicitação da FUABC, porém, determinou que até o fim da semana a administração Alaíde encaminhe respostas às indagações sobre a escolha de outra organização social.

“A implantação das políticas públicas de saúde do município – sejam elas de natureza técnica, administrativa ou financeira – é tarefa a cargo do poder Executivo local, responsável, nos termos da lei, pela definição das diretrizes e programas para o setor. Ao Tribunal de Contas do Estado não compete, portanto, impor a assinatura de termos, planos ou acordos discutidos com a Fundação do ABC e o Ministério Público estadual, cabendo exclusivamente à municipalidade de Mauá, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, definir as políticas que, a seu juízo, melhor atendam o erário e os usuários do serviço”, escreveu o conselheiro.

Parceiras desde 2015, FUABC e Mauá entraram em rota de colisão em 2017, no primeiro ano de gestão do prefeito cassado Atila Jacomussi (PSB). A Fundação acusou a Prefeitura de não repassar valores integrais do contrato – valores de R$ 15,3 milhões ao mês para gerir, entre outros equipamentos, o Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini. Mauá questionou a prestação de contas do serviço executado pela organização.

Depois de meses de ameaça de rompimento e de troca de farpas – a Fundação chegou a dizer que a Prefeitura de Mauá devia R$ 150 milhões, número contestado pelo Paço –, as partes concordaram, junto com o Ministério Público, de constituir um TAC. Esse termo iria formatar a nova parceria e plano de pagamento do passivo, arbitrado pelo MP. Com as constantes trocas no poder – Atila foi preso duas vezes, depois cassado –, o documento nunca foi assinado.

Em nota, a FUABC minimiza a rejeição, dizendo que a negativa do TCE se deu porque a Corte não detinha competência para analisar tal pleito. A Fundação comenta também que “segue cumprindo o termo para manutenção de serviços e formalização de relação jurídica entre o município de Mauá e a Fundação do ABC com o devido ajustamento de conduta procedimental”. Declarou ainda que foi convocada em abril pelo MP para assinar o TAC, conforme regia um termo anterior rubricado pelas partes, e que “aguarda a Prefeitura de Mauá formalizar o compromisso firmado em dezembro e assinar o TAC”.

Paço não dá prazo para assinar termo

O governo da prefeita de Mauá, Alaíde Damo (MDB), por sua vez, não estima prazo para assinar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto à FUABC (Fundação do ABC).

Ontem à noite, durante audiência pública para tratar do tema, na Câmara, a secretária adjunta da Saúde, Iris Vinha, afirmou ao Diário que o intuito da administração é resolver o impasse “o mais rápido possível”, porém sem estimar datas. A dirigente explicou que o Paço tem divergência com diversas questões incluídas no documento, o que tem esticado o debate. “Há alguns pontos no termo que precisam ser adequados. A gente não pode assinar algumas coisas que sabe que está errado”, disse a secretária adjunta.

Um dos principais pontos diz respeito ao valor da dívida da Prefeitura com a FUABC. O TAC também estabelece que a municipalidade assuma as dívidas trabalhistas geradas com as demissões dos terceirizados.

A secretária adjunta confirmou que a administração projeta a abertura de seleção de nova OS (Organização Social) de saúde, mas destacou que o governo visa promover “transição de forma amigável”. “A gente não quer a judicialização desse tema”, frisou.

Durante a audiência, o presidente da FUABC, Luiz Mário Pereira de Souza Gomes, evitou falar em números, mas defendeu que os débitos são referentes a serviços prestados e não pagos. “Os recursos repassados (pela Prefeitura) foram insuficientes para atender as demandas da saúde da cidade”, disse o mandatário, que também não falou detalhadamente sobre a negociação.

Presidente da audiência, o vereador Marcelo Oliveira (PT) afirmou que o encontro serviu para “reunir os principais interessados” e “cobrá-os por uma solução”. “A população está sem atendimento nos hospitais. Enquanto isso não se resolver a saúde de Mauá não anda”, criticou. O ato foi acompanhado pelos vereadores Adelto Cachorrão (Avante), Manoel Lopes (DEM), Pastor José (PSDB), Bodinho (PRP), Irmão Ozelito (SD) e Sinvaldo Carteiro (DC).