A lei do Recref (Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fiscais) de 2015, instituída no dia 15 pelo governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), cria obstáculo para adesão ao plano por impedir inscrição de dívidas contraídas neste ano. A proposta impede entrada de novos acordos com empresas que tenham débito contraído em 2015, ano de maior agravamento da crise econômica no País – justamente esse é um dos motivos da reedição do projeto (é a terceira implantação apenas no mandato petista visando impulsionar a receita do município).

Devido ao período eleitoral, a matéria valerá só até o dia 30 de dezembro.

De forma geral, o programa prevê a abertura de incentivos a inadimplentes quitarem seus passivos. O Paço tenta arrecadar parte de R$ 1,6 bilhão de dívida ativa na cidade. Em seu artigo 3º, parágrafo 4º, a lei atual do Executivo, aprovada recentemente pela Câmara, estabelece que para se beneficiar do Recref, o devedor “deverá regularizar integralmente seus débitos com a Fazenda municipal, posteriores a 31 de dezembro de 2014, até a data da celebração do acordo”, bem como desistir expressamente de qualquer questionamento judicial ou recurso no âmbito administrativo.

Responsável pela Pasta que elaborou a proposta, o secretário de Finanças de Santo André, Antônio Carlos Granado (PT), admitiu a inclusão do item na lei, porém, justificou que o projeto não pode ampliar a débitos recentes por envolver o Orçamento vigente, o que, segundo ele, está baseado em normas do código tributário brasileiro.

“Para mim, esta abertura até interessaria (por elevar a entrada de recursos), mas faz parte da legislação. Não devemos incentivar a falta de pagamento em dia (dos impostos). Se fizéssemos isso, na prática, estaríamos estimulando a inadimplência. Temos de pegar (englobar passivos) dos exercícios findos (anteriores). Essa é a lógica.”

Frente às ponderações colocadas internamente no Paço, não há sinalização de qualquer mudança na lei, sancionada sob número 9.745/15. Para passar no Legislativo, três emendas modificaram o texto original. A principal trata do pagamento em até três parcelas com redução de 100% dos juros e multa. Antes da inclusão, o artigo abrangia só quitação à vista. Nesta nova fase, a administração petista estima levantar cerca de R$ 20 milhões.

Desde a primeira versão, o governo emplacou a proposta diante da queda na arrecadação e do deficit financeiro. Em 2013, quando a primeira edição foi implementada, o Recref registrou 5.844 acordos. Os ajustes totalizaram o valor de R$ 79,4 milhões, dos quais aproximadamente R$ 60 milhões já entraram nos cofres.