Parecer da Prefeitura de Diadema se posiciona contrariamente à possível mudança na Lei 2.701, de 2007, que vincula os conselhos tutelar e da criança e do adolescente, embora legislação federal determine a separação dos dois órgãos públicos.

De acordo com documento assinado pelo prefeito Lauro Michels (PV), no dia 29 de junho, o inciso 6º do artigo 41 da legislação municipal deve permanecer com a atual redação. “Somos favoráveis à manutenção da redação em vigor, uma vez que as decisões tomadas pelo conselho vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e adolescente”, concluiu o texto do Paço, que se baseou em resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), do ano de 2005.

Por outro lado, em 2014, o mesmo Conanda aprovou nova regulamentação, na qual veda a subordinação do Conselho Tutelar ao conselho municipal e determina que, em caso de interferência, as autoridades responsáveis sejam notificadas.

O projeto de lei solicitando as alterações, apresentado pelo vereador Ronaldo Lacerda (PT), foi aprovado em primeira votação e revoga trecho do artigo 41, que obriga o conselheiro tutelar a obedecer às deliberações do conselho municipal.

“O Conselho Tutelar é autônomo, já obedece às diretrizes para a criança e adolescente e só tem que prestar contas para a sociedade e para o Ministério Público. Temos visto diversas tentativas de manipulação por conta da prefeitura e por isso apresentamos essa proposta”, explicou o petista, que ainda tenta uma negociação entre as partes, que devem fazer amanhã uma reunião para discutir o assunto.

Segundo conselheiros tutelares, que preferiram não se identificar, o atual formato tem causado problemas. Relatos dão conta de que escalas de folga de integrantes foram tornadas públicas e que atendimentos sigilosos tiveram que ser relatados ao conselho municipal.

Outras alterações propostas no texto que tramita na Câmara tiveram posicionamento contrário do governo, como a criação de comissão eleitoral composta por cinco pessoas, sendo duas indicações do Executivo e três da sociedade civil. A alegação do Paço é que o atual formato possui transparência e funciona “sem qualquer intervenção”.