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Câmara de Sto.André vota uso de imóvel em dívida
Por Do Diário do Grande ABC
14/12/2000 | 01:32
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Os vereadores de Santo André também devem votar nesta quinta projeto permitindo que a Prefeitura receba imóveis como forma de pagamento para extinguir créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, ou seja, o contribuinte que nao tem como pagar um imposto poderá quitá-lo mediante a um acordo.

Pela proposta, esse tipo de medida pode solucionar débitos com o IPTU (Imposto Prédio e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissao de Bens e Imóveis), ISS (Imposto Sobre Serviços) e respectivas taxas.

O prefeito Celso Daniel argumenta no projeto que a medida ocorre devido ao déficit de áreas públicas para a implementaçao de obras.

Esse projeto entrou em pauta na última quinta-feira mas, por falta de consenso, teve de ser adiado para esta quinta.

Entre os críticos da matéria está Luiz Zacarias (PTB). "Esse é um projeto que merece mais estudos. Nao dá para votar de uma hora para outra. Acho complicado o município receber imóveis em troca de abatimento de dívidas com impostos. É preciso ter calma e cautela", disse Zacarias. "Qual seria a vantagem para o município? Temos de saber o montante que envolve a medida", completou.

Dinah Zekcer (PTB) também questiona. "Quem faria a avaliaçao dos valores dos imóveis? Isso seria complicado", avaliou. - GJ




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