O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) anulou decreto do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), que doou área pública de 25,6 mil metros quadrados no bairro Batistini ao São Bernardo Baseball Club. A 2ª Câmara de Direito Público acolheu recurso do Ministério Público, que considerou irregular o ato feito pelo petista em 2010, já que ele transferiu a titularidade do terreno à entidade por prazo indeterminado e sem licitação. Cabe recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Responsável pelo inquérito civil aberto em 2011, o promotor Marcelo Sciorilli solicitou à Justiça, em ação civil pública, o retorno do espaço ao poder público por entender que a administração teria de licitar a área. Ele se baseou nos artigos 5º e 37º da Constituição Federal, que obrigam a realização de leilão público para “obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros”.

Também alegou que o São Bernardo Baseball Club não cumpriu com determinações do decreto, como utilização exclusiva para desenvolvimento do beisebol na cidade e manutenção do espaço. Boletins de ocorrência apontaram que o terreno se transformou em depósito de entulho poucos meses depois da transferência da titularidade.

“(Há) O fato que o clube não deu a destinação ao imóvel a que se comprometeu e, segundo apurado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, a área cedida tem sido utilizada como um ‘bota-fora’, havendo deposição de restos de construção, entulho diverso, lixo, borrachas e outros”, escreveu a relatora do processo no TJ-SP Vera Angrisani.

A equipe do Diário esteve no local ontem à tarde, situado na interligação da Rodovia dos Imigrantes e da Via Anchieta. O espaço não é utilizado pelo São Bernardo Baseball Club e ainda há entulho e mato alto, ilustrando descuido com a área pública. O beisebol não está entre os dez esportes mais praticados no Brasil.

Por nota, o governo Marinho informou que vai recorrer da decisão por entender que a doação, sem licitação, se escora em dispositivos da LOM (Lei Orgânica do Município).