O TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou inconsistências no estudo de viabilidade econômica do edital de subconcessão de linhas de ônibus municipal da Vila Luzita, em Santo André. Ao analisar representação contra o andamento da concorrência, a Corte verificou possíveis irregularidades no processo, com interferência direta às empresas interessadas na licitação, suspensa desde quarta-feira a pedido do gabinete do conselheiro Robson Marinho.

Segundo representação impetrada pela advogada Daniela Gaio Martins, o estudo de viabilidade econômica feito com base em informações de janeiro de 2018 apresenta “defasagem de dados”, incluindo valores da tarifa do transporte municipal, que sofreu alteração em março, por meio do decreto 17.043/2018. Na época, a passagem passou de R$ 4,20 para R$ 4,40.

Na avaliação do conselheiro substituto, Josué Romero, tal inconsistência no documento revela “sinais aparentes de possível obstáculo a uma segura mensuração do fluxo de caixa das proponentes com reflexo na proposta financeira” a serem apresentadas na oferta pela outorga.

Além das contradições de informações, a representante citou ainda em sua denúncia que o certame possui “vários equívocos” no estudo de viabilidade da subconcessão, os quais desatendem o inciso 4 do artigo 18 da Lei 8.987/95, que dispõe do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que, conforme Daniela, “prejudicam a formulação das propostas”. Os itens, no entanto, não são citados no processo.

Por envolver o dever de zelar pela “isonomia” e pela busca da “proposta mais vantajosa”, a concorrência foi suspensa por prazo indeterminado até que a Prefeitura de Santo André apresente os devidos esclarecimentos, num prazo de até 48 horas após o recebimento da notificação.

Segundo a administração municipal, todos os apontamentos serão respondidos e esclarecidos junto ao TCE, “para que seja possível dar continuidade ao processo licitatório em questão”. Por meio de nota, o Paço destacou que “é um direito constitucional de qualquer pessoa (física ou jurídica) fazer questionamentos sobre o certame e a Prefeitura e a SATrans – autarquia que gerencia o transporte coletivo municipal na cidade – vão esclarecer quaisquer dúvidas que surgirem, sempre prezando pela transparência”.

A paralisação da licitação, às vésperas da data para abertura das propostas – prevista inicialmente para amanhã –, foi a segunda neste ano. Em julho, o edital foi interrompido por recomendação do MP (Ministério Público) para que a SATrans realizasse adequações com o objetivo de ampliar as medidas de responsabilidade ambiental. A retomada do processo só ocorreu no mês passado.

Exigência administrativa após a Prefeitura contratar, em caráter emergencial, em outubro de 2016, a Suzantur para operar coletivos no município em substituição à Expresso Guarará, que entrou com processo de falência, a licitação para subconcessão de linhas de ônibus da Vila Luzita se arrasta há quase dois anos.

Enquanto o processo de subconcessão em definitivo do sistema de transporte municipal da Vila Luzita não é finalizado, a Suzantur continua operando as linhas, atualmente, a título precário – ou seja, sem contrato, mas por portaria, publicada em março do ano passado.