No segundo biênio à frente da Câmara de Santo André, Pedrinho Botaro (PSDB) considerou que não existe inclinação do Legislativo neste momento por eventual pagamento de 13º salário e férias aos vereadores, mesmo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar legal a medida a agentes públicos. “Sinto que a casa hoje, na atual legislatura, não tem predisposição de tratar assunto desta magnitude”, pontuou o dirigente. A declaração do tucano se dá em meio ao trâmite de ações judiciais impetradas por quatro ex-parlamentares solicitando à casa quitação de benefícios retroativos.

O processo, revelado pelo Diário, foi movido em março pelos ex-vereadores Ronaldo de Castro (PSDB), Tonho Lagoa (PMB), Alemão Duarte (PT) e Luiz Alberto (PT) – o pedido envolve R$ 275 mil, cada um, entre 13º e um terço de férias por cinco anos. “Precisa ver o que a lei permite e se a solicitação está baseada na lei”, disse Pedrinho, ao mencionar que conversas neste sentido, na ocasião do entendimento da Corte no desfecho de 2017, eram “isoladas”. “Nunca fizemos reunião pautando isso, eram conversas picadas. O Diário mesmo publicou em determinado momento alvoroço que alguns queriam aumento salarial e de cadeiras. Esses temas aparecem, sempre têm aqueles que defendem, mas nunca foi uníssono entre os 21 (parlamentares).”

Pedrinho sustentou que decisão da mesa diretora, à época, enterrou possível coro em torno da medida. “Optei por não fazer, mas respeito (quem requereu). Fica a critério de cada um. A Justiça está aí para julgar, e aquilo que ela decidir nós vamos acatar”, alegou o tucano, ao ponderar, contudo, que a concessão dos benefícios não é, conceitualmente, inconstitucional. “Neste momento (seria inviável até) por questão da pandemia (de Covid-19). Não seria oportuno colocar em discussão. Particularmente, em outras discussões, bati pela manutenção do valor dos subsídios (em R$ 15 mil, votado no fim de 2020), o que dá economia de quase R$ 4 milhões por legislatura. Temos feito a lição de casa.”

Reportagem do Diário mostrando a ação ingressada por edis da legislatura passada provocou impacto negativo em relação ao caso, principalmente com série de manifestações contrárias nas redes sociais. A revelação dos processos contra a Câmara, associada ao agravamento da crise sanitária no País – e, por consequência, queda no poder de investimento da cidade, que tem canalizado volume de despesas públicas na saúde – tende a inviabilizar temporariamente movimento neste sentido, em que pese possa haver, separadamente, políticos favoráveis à proposta.

Na prática, o vereador Márcio Colombo (PSDB) protocolou na terça-feira requerimento à mesa solicitando alterar projeto de resolução de número 9/20 para incluir no parágrafo 1º o não pagamento de 13º salário e férias. “Aqui (em Santo André) a LOM (Lei Orgânica do Município) é omissa quanto a isso. O requerimento, portanto, propõe exatamente deixar claro esse ponto de o vereador não ter direito a esses benefícios. Não acho justo, em uma cidade que tem questões a resolver nas áreas de saúde e zeladoria, os parlamentares decidirem sobre aumento de benefícios.”

Questionado sobre os processos, o prefeito Paulo Serra (PSDB) frisou que “é difícil julgar ações individuais”, mas relatou que ele “não faria”. “Não vejo muito sentido, mas respeito os vereadores. Se acham que é direito deles, tem que ouvir a Justiça.”