Secretário de Habitação na gestão de Leonel Damo (2006-2008, PMDB), Altivo Ovando Júnior foi multado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em R$ 2.028 por aditamentos irregulares no contrato de R$ 1,119 milhão com a Ponto Forte Construções e Empreendimentos. O objetivo do acordo, firmado em 2007, foi para pavimentação em concreto, terraplenagem, execução de sarjetas e construção de 63 unidades habitacionais.

A Corte apontou falhas nos dois termos de prorrogação do contrato, um para 180 dias e outro por 240 dias, além do acréscimo de R$ 160,77 mil no repasse à construtora. O relatório do TCE considera que, como a licitação e o acordo com a empresa já haviam sido declarados irregulares, os aditamentos seguiram o erro.

Na avaliação do tribunal, a gestão Damo não aplicou o conceito da ampla divulgação ao publicar a abertura do certame apenas no Diário Oficial do Estado e não em veículos de grande circulação. Outro ponto questionado foi a falta de comprovação de que o montante do contrato estaria de acordo com valores praticados no mercado privado, assim ferindo o princípio da economicidade.

O caso foi julgado irregular pelos conselheiros Claudio Ferraz de Alvarenga, Eduardo Bittencourt Carvalho e Josué Romero. Ainda cabe recurso.