Artigo

A beleza do Direito é exatamente a sua evolução no dia a dia e sua dinâmica de interação na sociedade civil. A chamada PEC das Domésticas traz em seu bojo o intuito de, num momento pré-eleitoral, agradar a categoria estimada em 7 milhões de pessoas, das quais apenas 2 milhões com contrato de trabalho registrado em carteira.

Os empregados domésticos passam a ter praticamente os mesmos direitos dos demais trabalhadores. O espírito da lei evidencia problema que foi deixado de lado na Constituição Federal de 1988, que igualou os trabalhadores rurais aos urbanos, remetendo os domésticos ao injusto posto de cidadão de segunda classe. A mudança constitucional, do ponto de vista social e considerando o princípio da igualdade e da isonomia, pode sim ser considerada avanço real à categoria, uma vez que prevê o pagamento de horas extras e reflexos, FGTS e multa de 40%, seguro-desemprego, proteção aos acidentes de trabalho, adicional noturno etc.

Toda a problemática resume-se a dois pontos básicos: o primeiro diz respeito a mais um ônus para a classe média, cansada de pagar impostos e não poder contar com o governo para absolutamente nada, uma vez que arca com tributação elevadíssima e mesmo assim tem de pagar por Saúde, Educação, Segurança e previdência privada. O segundo ponto controverso será a enorme burocracia e complexidade para o empregador doméstico que decidir manter seu funcionário do lar e seguir a risca o que preconiza a legislação trabalhista.

Temas complexos, como o controle de horário do funcionário do sítio em outra cidade, da babá ou cuidadora que dorme no local de trabalho, tudo isso desestimula nova contratação. Afora as implicações na área sindical, uma vez que certamente nascerão outra enorme gama de entidades, trazendo à baila a discussão inclusive da estabilidade do empregado doméstico que exerce cargo de diretoria sindical na residência familiar. A fragilidade existe e embora eivada de boa vontade, as mudanças podem ter sido verdadeiro ‘tiro no pé' dos nossos representantes no Congresso Nacional, que colocaram em risco toda uma classe. Caberá a nós, advogados, o esforço de tentar esclarecer à sociedade e trazer a tão sonhada paz social nos lares andreenses, evitando-se assim demissão em massa de categoria tão útil a todos os interessados, patrões e empregados.

Fábio Picarelli é presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André.

Palavra do leitor

O dono do PT
O dono do PT, Rui Falcão, aquele que quer fazer a vaquinha para pagar as despesas geradas pelas condenações do mensaleiros; o ex-presidente Lula, dono e mandante das ações da presidente Dilma; e os mensaleiros Marcos Valério, José Genoino e o grande arquiteto do plano Antonio Palocci já mandaram que Zé Dirceu peça o afastamento de seu justiceiro e inimigo, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), da relatoria dos autos da ação penal 470. Enquanto isso, Dilma e o Lula já tentam impedir, por óbvias razões, a criação de outros partidos! Esse pessoal nos faz lembrar, diante de tanta violência física e intelectual, que o Brasil está vivendo, em razão da impunidade, os idos da ditadura.
Cecél Garcia
Santo André

Isenção?
Como Guilherme Afif ocupará a Secretaria da Micro e Pequena Empresa no governo federal, e também o cargo de vice-governador do Estado de São Paulo, será que ele terá isenção para todo o Brasil e não irá privilegiar o Estado de São Paulo?
Edgard Gobbi
Campinas (SP)

A pior...
Não sei quem é pior, a direita que se deixa seduzir pela nomeação da esquerda, ou a esquerda que sempre execrou a direita e agora, na cara de pau, a coopta! No tudo pelo poder já sei quem é...
Tânia Tavares
Capital

Violência
O que mais temos visto nos últimos dias: bandidos cometem latrocínio a qualquer hora do dia, di menor ateia fogo em dentista por míseros R$ 30, empresário assassinado a sangue-frio sem ter qualquer reação, entre muitos outros que não tivemos conhecimento. Não acham que tem muitos di menor praticando crimes bárbaros ultimamente? Sabem que vão ficar impunes, pois as leis os protegem. Teve ainda a perseguição da polícia a um traficante pelas ruas de uma favela no Rio de Janeiro que terminou com o óbito do mesmo. Aí vêm os apresentadores dos programas jornalísticos e os direitos humanos para criticar as ações da polícia. Ela só cumpriu com o seu dever, prestando serviço à sociedade. Isso é o que a polícia deveria estar fazendo, tirando das ruas o que não serve para a sociedade. Não estamos incitando a violência e sim o combate sério à criminalidade.
Flávio Giroldo
Santo André

Farra
A farra de partidos políticos no Brasil continua de vento em popa. A falta de rumo partidário no País gera comércio de conveniências de extinguir e criar legendas, seja por junções de siglas nanicas ou por criação pura e simples. O pluripartidarismo no País deveria se chamar ‘oportunismo', pois os partidos são criados para defender interesses individuais de um grupo de políticos, onde a missão, valores e visão são cuidadosamente elaborados para ‘inglês ver'. O povo não consegue entender os partidos e menos de 3% da população conhece e têm afinidades participativas com as legendas, o que leva as presidências de cada partido a fazer o que bem entendem para promover os que lhes são convenientes, sem a real ação popular que deveria ter. O fato é que, como tudo neste País, nada é sério! Estamos à mercê de um grupo político dominante espalhado por 30 partidos que mal conhecemos, que se alinham a outros conforme acertos imorais a cada eleição. Quem sabe podemos pensar em fazer o PVN (Partido da Vergonha Nacional).
Humberto De Togni Neto
São Caetano

A outra
Miriam Quiroga x Rosemary Noronha! Como o casal Kirchner, todo ex-presidente tem sua Miriam Quiroga que merece. Rosemary Noronha, conta, conta, conta!
Beatriz Campos
Capital