A resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determina o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais de órgãos públicos) no prazo máximo de 15 anos causou polêmica entre entidades nacionais de defesa dos municípios e prefeituras do Grande ABC.

O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Zuilkoski, afirmou que há insegurança sobre a determinação da lei. "Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não decidir se a emenda é constitucional, não dá para garantir nada", afirmou, em entrevista ao Diário ontem.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com recurso contra a Emenda 62 por considerá-la um calote na dívida das prefeituras, que teriam um regime de pagamento facilitado que, ainda segundo a OAB, prejudicaria os credores.

Paralelamente, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) tem notificado as prefeituras da região para aumentarem o volume de pagamentos, sob pena de terem bloqueado o repasse de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) - hipótese apoiada pelo CNJ.

A Prefeitura de Rio Grande da Serra, que tem R$ 14,3 milhões de precatórios vencidos, foi uma das notificadas na região para pagar acima de alíquota mínima, de 1,5% da RCL (Receita Corrente Líquida).

"O TJ está pedindo para aumentarmos o repasse para 6,4% da RCL, mas não temos como fazer isso", afirmou Liz Ita Dotta, advogada da Prefeitura de Rio Grande.

Segundo ela, a cidade paga cerca de R$ 42 mil por mês, o que estaria de acordo com a Emenda 62.

O montante, entretanto, seria insuficiente para quitar a dívida em 15 anos - levaria, sem considerar a correção monetária, quase o dobro do tempo.

O município ainda tem outro problema a vista: em dezembro de 2011 começa a ser cobrado outro precatório, de R$ 14 milhões, referente a dívida com a Eletropaulo - entre a notificação do débito e o início do pagamento há prazo de 18 meses, para a cidade se programar.

Problema parecido tem as cidades de Santo André (com dívida de R$ 824 milhões), Diadema (R$ 195 milhões) e Mauá (R$ 232 milhões) e que, segundo a resolução do CNJ, terão de aumentar a contribuição para quitar os precatórios até 2025.

"Vamos tentar demonstrar que o cálculo do TJ não está correto", declarou Liz. "Eles não consideraram, por exemplo, o aumento da RCL ao longo dos anos."

Há dúvidas, também, sobre a constitucionalidade da emenda. "Os próprios desembargados do TJ já chamaram ela de inconstitucional em outros julgamentos. Como podem cobrar em cima disso?", questina a advogada.

As outras três cidades do Grande ABC não enfrentam problemas: São Caetano não tem precatórios; Ribeirão Pires renegociou a dívida; e São Bernardo informou ontem possuir débito de R$ 118 milhões, com pagamento anual de R$ 8 milhões e previsão de quitar a dívida em 15 anos.