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TJ mantém isençao de IPTU para desempregados em SP
Por Do Diário do Grande ABC
25/08/1999 | 20:21
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Por decisao do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, todos os proprietários de imóveis no município de Sao Paulo, ricos ou pobres, que estejam desempregados, nao pagarao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de na quinta-feira (26). Por maioria de votos, o TJ julgou constitucional a Lei Municipal 12.655 promulgada pela Câmara em maio de 1998 e que beneficia os que perderam o emprego. Foi cassada ainda liminar que desde o dia 17 de agosto do ano passado vinha suspendendo a eficácia e a vigência da lei.



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