O governo do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), obteve aval para implantação de pacote tributário que envolve medidas como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Premiado e Nota Fiscal Mauaense, além de isenção do tributo para residências atingidas por enchentes e adequações na cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços). Em período de queda de receita, a proposta do conjunto de ações é diminuir o impacto da crise.

A primeira medida visa premiar por meio de sorteio o cidadão que pagar em dia as taxas do IPTU. Para participar é necessário que o contribuinte não possua débitos com a Prefeitura e nem com a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá). A lei prevê que a recompensa distribuída e a periodicidade dos sorteios ficarão a cargo do Executivo.

A Nota Fiscal, por sua vez, tem o objetivo de elevar a arrecadação do Paço e também destaca premiações aos participantes. Os comerciantes e prestadores de serviços que aderirem ao programa terão que fixar cartaz ou adesivo no estabelecimento sobre o cadastro das notas.

Os casos de comprovação de imóveis que foram atingidos pelas chuvas ficarão isentos do pagamento de IPTU em 2017. A concessão do benefício ficará a cargo da coordenadoria de Defesa Civil, que atestará a situação anormal causada pelos desastres naturais.

A outra matéria, já aprovada pelos vereadores, trata de ajustes na cobrança de ISS. O contribuinte que solicitar abertura de cadastro mobiliário ou encerramento das atividades terá a cobrança do tributo proporcional ao exercício e não mais em sua integralidade.

O Paço não apresentou estimativas de quanto espera recuperar com as iniciativas.

REFINANCIAMENTO
A gestão do socialista já havia encaminhado à Câmara projeto que estipula a renegociação de débitos dos contribuintes com a Prefeitura. Denominado Fique em Dia, espécie de Refis, o programa tem a intenção de reduzir o rombo municipal de R$ 1,9 bilhão em dívida ativa. “Vivemos um período em que as pessoas têm deixado de pagar suas contas em função do desemprego e da recessão. Por isso apresentamos esta proposta”, disse o secretário de Governo, João Gaspar (PCdoB), na ocasião do protocolo do texto, também avalizado.

Os acordos serão feitos pela administração em parceria com o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Estão inclusos na proposta passivo com IPTU, ISS, multas de trânsito e contas de água não pagas à Sama.

O núcleo do projeto é conceder 100% de desconto em multas e juros de pagamento para quem parcelar os débitos em até 12 vezes. Para o cidadão que optar por dividir em 24 mensalidades, o desconto será de 70% e para o prazo de 36 meses, a redução será de 50%.

Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas e atraso superior a 90 dias, o acordo é revogado.