O secretário estadual de Fazenda de Sao Paulo, Yoshiaki Nakano, fez na manha desta quarta-feira duras críticas à lei de responsabilidade fiscal que está em tramitaçao no Congresso Nacional. Durante o debate "A Descentralizaçao e os Países Emergentes" em seminário organizado pelo Banco Mundial, em Brasília, Nakano disse que a lei de responsabilidade fiscal "será uma lei morta" se for aprovada da forma como foi encaminhada ao Congresso.

Ele disse que a lei proposta parte de conceitos opostos aos que estao sendo adotados pelos países emergentes como a descentralizaçao.

Segundo Nakano, a lei parte dos pressupostos de que a burocracia central é competente e os governadores e prefeitos, "perdulários e incompetentes". Ele observou que leis que regulamentam a restriçao orçamentária já existem e nao sao cumpridas. O secretário disse ainda que fazer uma nova lei e criar regras restritivas nao resolverá os problemas dos estados e municípios.

"Se você faz uma lei inviável, ninguém vai respeitá-la", disse.

Nakano afirmou também que a soluçao para a responsabilidade fiscal é muito simples e apontou o caminho: impor a restriçao pelo mercado e nao por regras burocráticas políticas.

"Se colocarmos a restriçao de mercado com uma boa regulamentaçao, nós podemos chegar lá", avaliou o secretário paulista. Para ele a soluçao é proibir, na Constituiçao, que a Uniao socorra estados e municípios, mas que essa norma seja uma "regra de ouro", ou seja, efetivamente cumprida.

Segundo ele, a restriçao feita pelo mercado permite que bancos, empreiteiras e outros financiadores façam uma avaliaçao real da capacidade de pagamentos dos estados e municípios, impondo a verdadeira restriçao e a que gera responsabilidade fiscal.

Para a responsabilidade fiscal, Nakano defendeu a descentralizaçao e a autonomia dos estados e municípios na questao tributária e financeira.

"Os estados nao têm flexibilidade e isso tem que mudar", afirmou. Nakano ponderou que a lei de responsabilidade fiscal é fundamental, mas disse que ela está partindo de conceitos errados e que estao na contramao da história. "Regras burocráticas e ameaças com cadeia nao resolvem o problema", atacou.