A Prefeitura de São Bernardo é a primeira da região a regulamentar a Lei federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e vai fiscalizar a utilização de vagas de estacionamento destinadas para idosos e pessoas com deficiência dentro de estabelecimentos privados. O decreto foi assinado ontem pelo prefeito Orlando Morando (PSDB) e prevê multa de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para quem descumprir a medida.

As sanções começarão a ser aplicadas dentro de 30 dias. Até esse prazo, a fiscalização será educativa e o motorista será apenas notificado. A lei estabelece que 2% das vagas sejam reservadas, em locais próximos às entradas e saídas dos estabelecimentos.

Em outubro do ano passado, o Diário mostrou que as prefeituras discutiam, por meio do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, maneiras de multar quem estacionasse indevidamente nas vagas especiais. De acordo com informações do colegiado, as tratativas não avançaram. Durante a assinatura do decreto que regulamenta a lei, Morando destacou que a fiscalização por parte da administração era um desejo antigo tanto dos lojistas quanto dos munícipes que têm direito às vagas. “Recebemos muitas reclamações de pessoas que não tinham seu direito respeitado, mas também do comércio, que não tinha meios para inibir as irregularidades.”

A Prefeitura realizou concurso público para contratação de 30 agentes de trânsito, que devem integrar a administração até o fim do ano e atuar na fiscalização. A Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping), a Acisbec (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo) e a Apas (Associação Paulista de Supermercado) vão cuidar da divulgação da fiscalização junto ao público dos estabelecimentos. “Temos que ter ferramenta para coibir a prática ilegal e é nesse sentido que a Prefeitura vai atuar”, completou o prefeito. Nas vias públicas, a multa já é aplicada pelos agentes.

As pessoas que têm direito às vagas especiais devem solicitar o cartão de autorização por meio da internet, no site da Prefeitura, ou nos postos de atendimento da administração. Segundo o secretário de Transportes e Vias Públicas, Delson José Amador, já foram emitidos cerca de 8.000 cartões na cidade.

A diretora de Cidadania da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência, Mariane Sant’Ana, que também é cadeirante, celebrou a medida. “Pode ser pouco para quem não precisa, mas para nós, que somos cadeirantes, é muito importante”, declarou. “Como qualquer pessoa, quando a gente sai de casa, tudo o que não queremos é ter dor de cabeça”, completou. Mariane destacou que a exigência das vagas serem próximas às entradas e saídas é evitar o deslocamento do cadeirante pelo estacionamento. “Não aparecemos no retrovisor de quem está dando ré, mais um motivo para nosso direito ser respeitado”, finalizou.

Para a fiscalização, os estabelecimentos vão acionar a Prefeitura em caso de descumprimento da lei. Os agentes irão até o local para aplicação de notificação, até 5 de dezembro e, depois desta data, para multar o motorista infrator.

Santo André, Mauá e Ribeirão Pires aplicam multas apenas em espaços públicos. As outras prefeituras não informaram, até o fechamento desta edição, como têm fiscalizado a existência de vagas especiais em comércios da cidade.