Na teoria, a proposta aprovada terça-feira na Câmara de Mauá é excelente: ampliar a faixa de aposentados e pensionistas isentos de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Na prática, a validação de um projeto que teve sua constitucionalidade questionada deixa brechas para que cerca de 6 mil pessoas percam totalmente o benefício.

O projeto aprovado terça-feira autoriza o Executivo a isentar aposentados e pensionistas que recebam até quatro salários mínimos de pagarem o imposto sobre os imóveis de propriedade e residência, estendendo o benefício já concedido pela Lei nº 2.464, de 12 de abril de 1993, que limitava a isenção para quem recebesse até três mínimos.

Mesmo com vitória por 9 votos a 8, a bancada da oposição já aguarda um provável veto do prefeito Leonel Damo (PV). Não que ele não tenha intenção ou vontade de ampliar o benefício. O problema passa pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, que obriga os administradores a especificarem origem e destino dos recursos aplicados nos municípios. A proposta aprovada terça-feira apenas autoriza o Executivo a ampliar a faixa de isentos, mas não esclarece de onde será realocada verba para tal. Ou seja, se Damo sancionar a lei, infringirá a LRF. Se não sancionar, dará munição para a oposição bater em seu governo.

Contradição – Diante da verdadeira sinuca de bico, os situacionistas votaram contra o projeto. “O projeto é inconstitucional”, reclamou Átila Jacomussi (PSB), que teve uma emenda aditiva derrubada na votação. Ela deixava a ampliação do benefício a cargo do Executivo que, por meio de um decreto, poderia estender a isenção com a devida compensação na receita, ou seja, especificando o remanejamento de verba. “Se o projeto é inconstitucional, por que então fazer uma emenda? Se a lei não presta, a emenda é imprestável”, rebateu Silvar Silveira (PMDB).

Neste instante do debate é que os parlamentares deixaram claro uma possível brecha na legislação em vigência no município: se a lei dos quatro salários mínimos aprovada terça-feira for inconstitucional, a anterior, do então vereador Admir Jacomussi – hoje secretário de Obras –, também deveria ter sido derrubada assim que a Lei de Responsabilidade Fiscal passou a vigorar, em 2001. “Então a lei antiga também é inconstitucional?”, questionou o petista Paulo Eugênio.