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"A medida vai permitir que mais empresas inadimplentes se inscrevam para o Refis. Minha expectativa é de que mais de um milhao de empresas aproveite a oportunidade", disse o autor da emenda, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA).
As empresas que aderiram ao programa já ganharam, em abril, prazo de noventa dias, a contar daquele mês, para liquidarem seus débitos. As empresas que aderirem a partir de agora terao prazo de pagamento de acordo com sua capacidade e com desempenho da economia do país. O programa também admite a inscriçao de bancos. O Refis é um programa criado para parcelar as dívidas federais das empresas.
A Câmara aprovou ainda projeto que estende o Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuiçoes da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) às creches, pré-escolas e ensino fundamental, acrescido de 50% da alíquota paga pela indústria e comércio.
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