A Câmara de Santo André manteve o veto do prefeito Paulo Serra (PSDB) ao projeto de lei que obriga que todos os caixas eletrônicos do município sejam monitorados por agentes de segurança privada. A proposta, de autoria do vereador Willians Bezerra (PT), havia sido aprovada pela casa no mês passado.

Para derrubada do veto, eram necessários nove votos favoráveis à aplicação do texto sugerido por Willians. O placar foi apertado, mas favoreceu o governo: oito a seis para o cancelamento do veto.

“Perdemos a votação, mas ganhamos politicamente, até porque não foram apresentados os pontos da Constituição que o projeto de lei infringia. Houve apenas explicação genérica de vício de iniciativa”, citou o petista. Vício de iniciativa é aplicado quando a proposta avalizada não faz parte das atribuições de um vereador. “Tentei justificar para os colegas da importância da derrubada do veto, que o governo não apresentou argumentos técnicos suficientes para derrubar. O ideal era a Justiça avaliar se existia inconstitucionalidade no texto.”

No mês passado, o Diário mostrou que o projeto de lei original envolvia apenas terminais de atendimento 24 horas, como os instalados em lojas de conveniência de postos de gasolina, mercados, shoppings e padarias, entretanto, emenda do vereador Professor Minhoca (PSDB) incluiu as agências bancárias que mantêm os caixas mesmo após o encerramento do expediente normal.

Quando houve o debate sobre a propositura, o grupo TBForte/TecBan, responsável pela gestão dos caixas de atendimento 24 horas, contestou a viabilidade da sugestão, argumentando que não haveria como custear a operação comercial com a obrigatoriedade de contratar agentes para acompanhar o funcionamento dos terminais.