O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é legítima a publicação do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Essa publicação pode ser feita também em site eletrônico mantido pela administração pública – o que inclui, evidentemente, prefeituras e câmaras municipais. A decisão, que pode indicar caminho mais claro na jurisprudência da transparência no serviço público, foi resultado do julgamento de recurso interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que havia determinado, na contramão das novas tendências, a exclusão de informações funcionais de uma servidora pública municipal no site da prefeitura da Capital. A decisão do julgamento deve ser aplicada a pelo menos 334 outros casos que discutem o mesmo tema, segundo divulgou o STF. E a decisão pode evitar eventuais novas demandas de censura à publicação de nomes e salários na administração pública. O relator do caso específico, ministro Teori Zavascki, e que votou pelo provimento do recurso, mencionou que o plenário do STF já havia se manifestado em relação ao mesmo sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo e na ocasião a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada plenamente legítima por ele e outros ministros.

O que disseram
Em 2012, o então presidente do STF, Carlos Ayres Britto, hoje aposentado, disse o seguinte ao permitir que todos os órgãos da União divulgassem salários individualizados de servidores federais: “A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo”. Na quinta-feira, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a divulgação: “O servidor não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. O servidor público, o agente público e o agente político estão na vitrine, são indivíduos de livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o interesse público.”

Pedindo água – 1
Frase do presidente da ANA (Associação Nacional de Águas), Vicente Andreu Grillo, em simpósio na Assembleia Legislativa na semana passada: “Estamos acostumados com a cultura da abundância, com a crença de que a água é interminável e pode ser usada sem restrições. Isso precisa mudar.”

Pedindo água – 2
Para o enfrentamento da crise hídrica no Estado, o secretário estadual do Saneamento e Recursos Hídricos, Benedito Braga, defende a manutenção da meta de redução do consumo, ensino de formas mais eficientes de consumo, adoção de instrumentos econômicos para a redução do consumo, incentivo ao reúso na indústria e a realização de campanhas permanentes de informação.

Reúso
Plano nacional de segurança hídrica está sendo elaborado pelo governo, e deve estabelecer normas para água de reúso. Ainda não há legislação definida sobre o assunto no País. O que é uma água de reúso e como pode ser utilizada pela população, ou seja, em que casos.

Faça-se a luz
Frase do assessor da Secretaria da Transparência do Senado, Thiago Cortez Costa: “O brasileiro está disposto a pagar mais pelo melhor uso da energia produzida, com menos desperdício. Mas, por outro lado, ele não aceita o aumento da conta de luz como política para controlar o consumo”. Ele resumiu dessa forma pesquisa do DataSenado que buscou ouvir o que pensam os brasileiros sobre as políticas energéticas no País. As informações foram coletadas no período de 3 fevereiro e 2 de março em todo o País. No total, 86% dos entrevistados acreditam que a saída é incentivar a fabricação de eletrodomésticos que gastem menos energia, ainda que mais caros e 85% concordou total ou parcialmente que o Brasil invista mais em fontes de energia como eólica e solar.

De olho no celular – 1
A Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira projeto de lei do Executivo que determina que a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações na identificação de aparelhos de telefonia móvel celular dependerá de autorização específica a ser expedida pela Polícia Civil por meio do Decade (Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas). A determinação torna “desinteressante” o roubo de celulares, acredita o secretário da Segurança Pública, Alexandre Moraes.

De olho no celular – 2
A Assembleia Legislativa deve discutir nos próximos dias projeto que prevê a proibição do aplicativo para celular Uber, de origem norte-americana, que disponibiliza carro de luxo com motoristas. O problema, para o deputado Igor Soares (PTN), é que aplicativos do gênero promovem o transporte remunerado sem alvará e com isso a concorrência desleal. “Os profissionais cadastrados no aplicativo não são autorizados pelo Estado ou pelas prefeituras municipais para exercerem a função, logo estão trabalhando de forma ilegal e prejudicando a categoria dos taxistas”.