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TCE acata pedido de auditoria em multas


Gislayne Jacinto
Da Redaçao

26/09/2000 | 00:07


O TCE (Tribunal de Contas do Estado) enviou ofício ao deputado federal e candidato a prefeito pelo PPB de Santo André, Celso Russomanno, informando que vai acatar a solicitaçao do pepebista para uma auditoria no Departamento e Serviço de Trânsito da Prefeitura. Russomanno fez pedido formal em agosto passado após receber denúncias de funcionários do setor de que houve adulteraçao de datas em fotos e documentos relacionados à aplicaçao de multas de trânsito da cidade.

"O GTP (Grupo Técnico da Presidência) do TCE, por entender tratar-se de pretensas ilegalidades decorrentes de multas de trânsito, que afetam a receita da municipalidade, manifestou-se pelo encaminhamento deste expediente ao setor competente da Casa, a fim de subsidiar a fiscalizaçao ordinária", disse Robson Marinho, presidente do TCE no ofício enviado ao deputado.

Russomanno denunciou ao TCE que quase duas mil multas nao foram enviadas no prazo correto. Segundo ele, a administraçao contrariou o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro que diz que, se no prazo de 30 dias, nao for expedida a notificaçao, as multas nao podem mais ser cobradas. De acordo com ele, o prazo ultrapassou os 45 dias.

"Um funcionário me denunciou que como nao tem funcionários suficientes, eles pegam qualquer um para julgar e avaliar as multas e os recursos. Como nao há muita gente no departamento de trânsito as multas acabam caducando", disse.

Russomanno considera a fiscalizaçao do TCE uma vitória, pois, segundo ele, será possível detectar se houve ou nao a irregularidade. "Quando fiz representaçao disseram que eu estava delirando. Todos se esqueceram que trata-se de arredacaçao municipal e cabe ao TCE apurar. Além disso, quando um funcionário público nao cumpre suas obrigaçoes comete crime de prevaricaçao", afirmou.

"No intuito de arrecadar receitas para a Prefeitura e lucros para a empresa que fatura em funçao do recolhimento de multas decorrentes de infraçoes já prescritas, os dirigentes vêm instruindo e obrigando funcionários de escaloes subalternos a falsificar as datas das infraçoes, cujas penalidades nao sao mais passíveis de serem aplicadas, porquanto preclusas", alega Russomanno.

A assessoria de imprensa da Prefeitura divulgou nota oficial negando as denúncias apresentadas pelo candidato.



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TCE acata pedido de auditoria em multas

Gislayne Jacinto
Da Redaçao

26/09/2000 | 00:07


O TCE (Tribunal de Contas do Estado) enviou ofício ao deputado federal e candidato a prefeito pelo PPB de Santo André, Celso Russomanno, informando que vai acatar a solicitaçao do pepebista para uma auditoria no Departamento e Serviço de Trânsito da Prefeitura. Russomanno fez pedido formal em agosto passado após receber denúncias de funcionários do setor de que houve adulteraçao de datas em fotos e documentos relacionados à aplicaçao de multas de trânsito da cidade.

"O GTP (Grupo Técnico da Presidência) do TCE, por entender tratar-se de pretensas ilegalidades decorrentes de multas de trânsito, que afetam a receita da municipalidade, manifestou-se pelo encaminhamento deste expediente ao setor competente da Casa, a fim de subsidiar a fiscalizaçao ordinária", disse Robson Marinho, presidente do TCE no ofício enviado ao deputado.

Russomanno denunciou ao TCE que quase duas mil multas nao foram enviadas no prazo correto. Segundo ele, a administraçao contrariou o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro que diz que, se no prazo de 30 dias, nao for expedida a notificaçao, as multas nao podem mais ser cobradas. De acordo com ele, o prazo ultrapassou os 45 dias.

"Um funcionário me denunciou que como nao tem funcionários suficientes, eles pegam qualquer um para julgar e avaliar as multas e os recursos. Como nao há muita gente no departamento de trânsito as multas acabam caducando", disse.

Russomanno considera a fiscalizaçao do TCE uma vitória, pois, segundo ele, será possível detectar se houve ou nao a irregularidade. "Quando fiz representaçao disseram que eu estava delirando. Todos se esqueceram que trata-se de arredacaçao municipal e cabe ao TCE apurar. Além disso, quando um funcionário público nao cumpre suas obrigaçoes comete crime de prevaricaçao", afirmou.

"No intuito de arrecadar receitas para a Prefeitura e lucros para a empresa que fatura em funçao do recolhimento de multas decorrentes de infraçoes já prescritas, os dirigentes vêm instruindo e obrigando funcionários de escaloes subalternos a falsificar as datas das infraçoes, cujas penalidades nao sao mais passíveis de serem aplicadas, porquanto preclusas", alega Russomanno.

A assessoria de imprensa da Prefeitura divulgou nota oficial negando as denúncias apresentadas pelo candidato.

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