O projeto de lei aprovado no dia 15 pela Câmara de São Bernardo, que muda o conceito da Faculdade de Direito, remonta a uma polêmica semelhante envolvendo a Prefeitura e a autarquia em 2004 e que resultou, assim como agora, em ação judicial.

No começo do segundo semestre de 2004, o governo do então prefeito William Dib (à época no PSB, hoje sem partido) anunciou medida para tirar o regime autárquico da Faculdade de Direito, sob alegação de que a parceria não estava funcionando. Além da alteração estrutural, o projeto permitia que o Executivo pudesse utilizar R$ 54 milhões (em recursos da ocasião) que compunham o fundo de reserva da instituição. A legislação ficou conhecida como Lei da Sangria.

O projeto de lei foi aprovado em dezembro daquele ano, sob forte protesto na Câmara. No ano seguinte, a casa avalizou outro texto, desta vez mudando o regime da faculdade. Quem estava nas galerias manifestando contra a proposta era a então estudante Jemima de Moura, que contestava a ausência de limites do poder municipal sobre a autarquia. Ela foi uma das autoras do processo que conseguiu, atualmente, anular trechos da legislação que o prefeito Orlando Morando (PSDB) sancionou para mexer na instituição.

Grupo de dez estudantes ingressou na Justiça contra a proposta de Dib. Em 2007, a então juíza da 1ª Vara Cível do município, Fabiana Vargas, condenou a Prefeitura a devolver o dinheiro. Dib encerrou o mandato, em 2008, sem solucionar o impasse. Em 2010, o Paço, já administrado por Luiz Marinho (PT), optou por acordo. Devolveu R$ 70 milhões aos cofres da faculdade – os R$ 54 milhões presentes no fundo de reserva mais correção. Marinho disse que poderia recorrer, mas decidiu colocar fim à celeuma.

O episódio foi bastante citado durante as atuais manifestações contra a proposta do governo Morando, de alterar a estrutura da Faculdade de Direito – saindo de autarquia para empresa pública. Ainda mais porque trecho do projeto vinculava o orçamento da instituição ao da Prefeitura. Para os alunos, esse artigo abria brecha para que o Executivo tivesse acesso ao fundo de reserva, que hoje contém aproximadamente R$ 65 milhões.

A gestão tucana garante que as alterações atuais têm como objetivo modernizar a Faculdade de Direito, buscando expansão de atuação para outras áreas do conhecimento. O governo assegura que não haverá privatização. O diretor da faculdade, Rodrigo Gago, em entrevista ao Diário, disse ter recebido de Morando o compromisso de que a reestruturação da instituição dependerá de outro projeto de lei e que essa etapa terá participação da comunidade acadêmica. Gago admitiu que a primeira proposta causou surpresa, já que foi aprovada no momento em que ele participava de reunião na Prefeitura para tratar do assunto.

Duas ações no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) foram movidas com objetivo de barrar as mudanças propostas por Morando. Uma delas, do diretório estadual do PT, presidido por Marinho, teve liminar favorável sob a tese de inconstitucionalidade de trechos do projeto. O PSL de São Bernardo, dirigido pelo vereador Rafael Demarchi, além de pontos da Constituição Federal, questionou o trâmite legislativo, dizendo que a Câmara desrespeitou a LOM (Lei Orgânica do Município) e o regimento interno.