O governo federal editou, no fim de junho, o decreto 10.410 para atualizar as regras que disciplinam a concessão de benefícios aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Entre as mudanças, está a maior dificuldade para que trabalhadores consigam alcançar o direito à aposentadoria especial por conta do contato com agentes cancerígenos, como, por exemplo, combustíveis, agrotóxicos, minérios e a radiação presente em laboratórios de raio X.

A regra anterior permitia que a caracterização do tempo especial fosse automática por conta da atividade de trabalho. O novo decreto, porém, determinou que o trabalhador será considerado efetivamente exposto ao agente cancerígeno somente quando a nocividade não tiver sido neutralizada por medidas de controle. De acordo com especialistas, a mudança afeta profissionais de postos de combustíveis, do setor agrícola, mineradores, operários da indústria química e construção civil e trabalhadores da área da saúde e de laboratórios, entre outros.

O advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados João Badari afirma que a tendência é que trabalhadores dessas categorias percam o direito à aposentadoria especial mesmo que tenham contato habitual com as substâncias cancerígenas. “Para agentes cancerígenos como o benzeno, que é um elemento necessário para a fabricação da gasolina e que anualmente acomete diversos frentistas, não existia EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz ou um limite tolerável de exposição. O simples fato de trabalhar diariamente com o produto já possuía presunção de nocividade. Agora, se adotadas medidas de controle previstas na legislação trabalhista, poderá ser eliminada a nocividade”, exemplifica.

Conforme as novas regras aprovadas pela reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado, os critérios para alcançar o direito à aposentadoria especial variam conforme o grau de periculosidade do trabalho. Homens e mulheres necessitam completar 60 anos de idade mais 25 anos de tempo especial em atividade de menor risco; 58 de idade mais 20 anos de tempo especial para o médio risco; e 55 anos de idade mais 15 anos de tempo especial para atividades de maior risco.

Documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), fornecidos obrigatoriamente pelas empresas, comprovam o contato com os agentes nocivos à saúde, a exemplo de substâncias cancerígenas.

“Daqui para frente, será preciso provar que o uso de equipamentos de proteção não é suficiente para inibir os efeitos daquele agente cancerígeno. As empresas colocam que há o uso de EPI eficaz, ainda que outra seja a realidade, e o segurado encontrará mais dificuldade para fazer valer o seu direito”, aponta Erick Magalhães, advogado previdenciário e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.

Leandro Madureira, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, destaca a existência de lobby por parte do empresariado. “Um bom exemplo disso é a indústria do amianto no Brasil, que luta insistentemente para manter a sua produção, mesmo após ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a sua vedação e mesmo que a maioria dos países do mundo reconheçam a sua prejudicialidade e a inquestionável relação entre o trabalho com amianto e o desenvolvimento de câncer”, denuncia.

A nova regulamentação também impactou o direito à aposentadoria especial ao não mencionar o período de recebimento de auxílio-doença acidentário como tempo especial. “Certamente essa questão resultará em ações judiciais, já que não é aceitável que uma vítima de doença ou acidente do trabalho não tenha reconhecido esse tempo como especial, principalmente quando se observa que, nesse período, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é obrigatório justamente por se tratar de acidente ou doença ocupacional”, observa Magalhães.

Motoristas de aplicativo podem contribuir

O decreto 10.410/20 ainda trouxe outras alterações nas regras da Previdência Social, como a inclusão de diversos trabalhadores como segurados do INSS na modalidade de contribuinte individual, a exemplo de motoristas de aplicativos, artesãos, profissionais do programa Mais Médicos e empregados sujeitos ao contrato de trabalho intermitente. Os direitos previdenciários foram estendidos também ao trabalhador doméstico, que passou a ter acesso a benefícios acidentários como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente.

Para o coordenador do curso de Direito do Ibmec SP, Alan Vendrame, tratam-se de pontos positivos do decreto. “Ao consolidar a legislação correlata e organizar as normas decorrentes da reforma da Previdência, o decreto acertou ao estender os direitos previdenciários aos domésticos. Trabalhadores da pandemia, como entregadores e motoristas de aplicativo também passam a ter a possibilidade de gozar dos direitos”, opina.

O decreto garantiu ainda a antecipação do 13º salário de forma definitiva aos segurados, sem que seja necessária a edição de decreto presencial, com o pagamento de metade no mês de agosto e do restante em dezembro. Foi criada uma espécie de pensão maternidade no caso do óbito de segurados que faziam jus ao recebimento de salário-maternidade. Outra determinação foi que o auxílio-reclusão não pode ter valor superior a um salário mínimo (R$ 1.045) e que é devido somente aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado.