A Câmara dos Deputados tem mais de dez projetos que modificam a legislação a favor dos trabalhadores de setores que utilizam o amianto. Há desde projetos que proíbem o material até leis que concedem benefícios aos trabalhadores da área.

O projeto de lei nº 5.772 de 2005, por exemplo, acrescenta parágrafos ao artigo 190 das Leis do Trabalho, pedindo que o amianto seja considerado uma substância cancerígena e estabelecendo o limite de tolerância respiratória do produto.

Outro projeto de lei, de 2002, concede aposentadoria especial para trabalhadores que exerceram sua atividade profissional expostos ao amianto por mais de dez anos.

A auditora fiscal Fernanda Giannasi, do Ministério do Trabalho e Emprego e uma das fundadoras da Abrea (Associação Brasileira de Expostos ao Amianto), diz que esses projetos de lei tramitam desde 1993. “O que nos queremos como população é o fim do uso dessa matéria prima cancerígena”.

Giannasi ressaltou que não existem estatísticas oficiais sobre o número de pessoas contaminadas pelo amianto. Segundo ela, “a portaria nº 1.851 vai dá uma visibilidade para o número de pessoas doentes”.

O governo pediu, pela portaria nº 1.851, de dezembro, que as empresas que produzem e comercializam o mineral, enviassem ao SUS (Sistema Único de Saúde), uma lista de trabalhadores e ex-trabalhadores expostos ao amianto. O STF (Supremo Tribunal Federal) desobrigou que essas empresas repassassem essa lista, mas o Ministério da Saúde deverá recorrer da decisão.

Na próxima terça-feira, o Ministério da Saúde vai discutir com a PGR (Procuradoria Geral da União) uma estratégia contra a decisão do STF, que deu ganho de causa para as 19 empresas do setor.