Prestes a completar quatro anos desde que foi sancionada, a Lei de Acesso à Informação (número 12.257/2011) ainda não é cumprida por todas as Câmaras do Grande ABC. Os Legislativos de Santo André, Diadema, Mauá e Rio Grande da Serra não possuem aba específica para os interessados em obter alguma informação específica das Casas. O descumprimento pode gerar problemas para os mandatários.

O texto federal – que deu prazo de seis meses para que órgãos públicos se adequassem – regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A partir da data do pedido, departamentos têm 20 dias para responder a solicitação, prazo prorrogável por dez dias.

“O não cumprimento da lei pode ocasionar prática de improbidade administrativa para o presidente do Legislativo. O Ministério Público pode notificar a Casa e dar um prazo razoável para a lei ser cumprida”, explicou o advogado especialista em Direito Eleitoral Leandro Petrin.

As Câmaras de Ribeirão Pires e São Caetano disponibilizam espaço específico para os interessados fazerem pedido. No Legislativo comandado por Paulo Bottura (PTB), o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) funciona desde 2012 e recebeu cerca de 80 pedidos no período. Por nota, a Casa informou que “as informações mais solicitadas versam sobre cargos e salários do quadro de colaboradores, bem como a aplicação de recursos e trabalhos parlamentares”.

Em Ribeirão Pires, há local no site da Câmara. Após preencher o formulário, porém, erro ocorre e a demanda não é enviada com sucesso. O presidente do Legislativo ribeirão-pirense, José Nelson de Barros (PSD), não foi encontrado para falar sobre as falhas existentes no portal.

No caso do Legislativo de São Bernardo, a assessoria informou que está em processo a construção de espaço exclusivo no site e novo canal estará disponível em até 60 dias. Por ora, há no portal o canal fale conosco, que permite solicitação de informações públicas.

As demais Câmaras não retornaram os contatos da equipe do Diário.

RESPOSTA FÍSICA
Apesar de a lei especificar em um dos parágrafos a obrigatoriedade de manter canal de informações no ambiente on-line, os órgãos também devem ter disponibilidade de receber solicitações presenciais. “Na ausência do instrumento eletrônico, outros meios devem ser disponibilizados dando condições aos cidadãos terem acesso a informações sem nenhuma dificuldade e cumprindo o prazo estabelecido”, disse Petrin. Entretanto, os Legislativos locais não divulgam como esses requerimentos podem ser formulados. 

Prefeituras apresentam avanço em site

No caso das sete prefeituras do Grande ABC, a Lei de Acesso à Informação é mais respeitada. Nos sites dos Paços de Santo André, São Bernardo, São Caetano e Diadema são necessários cadastros para o envio de solicitação de informações. Pessoas físicas ou jurídicas podem fazer o registro e escolher a forma de envio – pessoalmente ou via e-mail.

Em Mauá, o processo é mais simples e não é necessário cadastro, apenas apresentação do nome, CPF e e-mail. Assim como Mauá, Ribeirão também não exige formulário, porém, não disponibiliza número de protocolo, que pode ser usado para saber do andamento da resposta. Em Rio Grande da Serra, a aba orienta o usuário a enviar e-mail para a diretoria de Comunicação caso exista alguma dúvida.

Em funcionamento desde julho de 2015, o portal de Mauá recebeu 25 questionamentos – 23 respondidos – no período. As perguntas mais frequentes são enviadas à Pasta de Administração e Modernização e os temas abordados são processos gerais e concursos públicos.

Já em Santo André foram recebidos 959 questionamentos – 933 respondidos – desde o início do portal, em maio. O tema mais frequente são serviços de manutenção diversos. O portal de São Bernardo, no ar desde janeiro de 2013, já recebeu 632 pedidos. Os mais comuns são sobre contratos e andamento de obras.