O governo federal anunciou, entre as metas para os primeiros 100 dias, publicação de MP (Medida Provisória) que regulamenta a prática de ensino domiciliar no País. O tema foi alvo de votação do STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro, que determinou a normatização e a suspensão temporária dos processos educacionais do tipo. A MP será publicada no âmbito do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

“A MP prevê a legalidade do ensino domiciliar e vai devolver às famílias a liberdade que sempre foi delas”, celebrou. Assim que for publicada, a MP terá força de lei, mas será posteriormente transformada em projeto de lei para definir os critérios da educação domiciliar. “A normatização vai definir como será avaliado o aprendizado, por exemplo. Mas não pode ter condições que inviabilizem a prática, como exigir nível superior dos pais, para citar uma coisa quase absurda”, completou o presidente da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar), o publicitário Rick Dias.

Apesar de não haver números oficiais, associações que defendem a modalidade de ensino falam em 7.500 famílias e 15 mil estudantes que optaram pela desescolarização no País, sendo que 13% deste volume estaria no Estado de São Paulo.

Dias explicou que o texto para a MP foi apresentado pela própria associação. Em dezembro de 2018 houve encontro com o ministro da Educação Ricardo Vélez e, após sucessão de reuniões, foi definido que o assunto seria tocado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves.

Assim que o Congresso voltar ao trabalho, em fevereiro, a Aned pretende iniciar a articulação para aprovação do projeto de lei. “Tudo vai ser discutido, mas queremos garantir a isonomia das famílias, que a criança ou o adolescente que for educado em casa tenha os mesmos direitos daqueles que frequentam as escolas”, concluiu.
Advogado e gestor da ABDEF (Associação Brasileira de Defesa e Promoção da Educação Familiar), Édison Prado de Andrade, avaliou que o anúncio do governo é um alento para as famílias que atualmente são processadas pelo Ministério Público por não manterem os filhos nas escolas. “A tendência é que isso já influencie futuras decisões de juízes em primeira instância”, opinou.

Para o professor da Faculdade de Educação da USP (Universidade de São Paulo) Ocimar Alavarse, o governo se ocupa de questão que não é central, por atingir pequena camada da população. “Neste momento, era mais importante saber quais são as metas do atual governo para a educação básica, para os ensinos médio e superior. No conjunto de problemas da educação nacional, isso não é o principal”, criticou.