Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o projeto que institui o voto distrital para a eleição de vereadores, se avalizado também na Câmara Federal, atingirá quatro cidades do Grande ABC. Por contarem com mais de 200 mil eleitores em seu domicílio, Santo André, São Bernardo, Diadema e Mauá sofreriam interferência no processo de escolha dos parlamentares locais. A proposta de mudança prevê que o sistema divida o município em partes – distritos – e elege o candidato mais votado em cada uma destas regiões.

O número de distritos de cada município seguiria, pelo projeto 25/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a quantidade de vagas no Legislativo. Ao todo, o texto deve impactar aproximadamente 90 cidades no País, onde já há segundo turno na eleição. Apesar de aparentemente baixo dentro do universo de mais de 5.500 municípios, o índice representa 30% do eleitorado nacional. Caberia ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) fixar o limite dos territórios. Para ter validade para o pleito de 2016, a matéria necessita ser avalizada até outubro, um ano antes do páreo.

O deputado federal Alex Manente (PPS) avaliou que a proposta gera “maior proximidade com o eleitorado e tende a diminuir os custos de campanha”. “É interessante, pois traz o debate à tona. Vejo como avanço (a discussão), porém acredito que seja difícil prosperar para a próxima eleição.” Colega de Congresso Nacional, Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT), se posicionou contrário à modificação nas regras. “Entendemos que quando se é eleito não é para representar um só bairro, e sim toda a cidade, assim como deputado: não é de uma região apenas.”

O partido político poderia registrar apenas um candidato a vereador por distrito e cada parlamentar tem direito a um suplente. Hoje, os pleiteantes a uma vaga na Câmara recebem votos de eleitores de toda a cidade, independentemente de onde sejam suas bases eleitorais. No modelo vigente, os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, no qual os sufrágios angariados por um postulante podem ajudar a eleger outros da mesma legenda ou coligação. Em contrapartida, no módulo distrital, o voto é como se fosse majoritário, elegendo aquele que for mais lembrado nas urnas.

Professor do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), o cientista política Humberto Dantas considerou que o texto “é restritivo” e cria “somente mais regras”. Segundo ele, o principal erro é apontar que a mudança aproxima o eleitor do candidato. “A relação se torna ainda mais de absoluta dependência e clientelismo, o que é trágico. Não vai valer a pena ser oposição. Se a situação já é precária hoje, o caso acentuaria. Além disso, o segundo colocado (no distrito) ficaria de fora e discordo que a eleição sairia mais barata.”

Na avaliação do cientista político Rui Tavares Maluf, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, os municípios podem servir para “fazer experiências ousadas como esta”. Contudo, ele cita que as mudanças teriam que contar com a participação mais ativa da sociedade. “Ideal é que fosse conjunta. Isso porque a crise que está acontecendo na política brasileira se dá pelo pouco conhecimento no funcionamento do sistema eleitoral.”