A confissão feita a este Diário pelo diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo, Rodrigo Gago, de que foi comunicado das mudanças estatutárias promovidas na autarquia somente depois que o projeto já havia sido enviado pelo prefeito Orlando Morando (PSDB) para análise dos vereadores, comprova a discricionalidade da medida, que, por si, deveria justificar sua imediata revogação. Alterações tão drásticas como as propostas para a instituição de ensino, que dão margem inclusive para a sua privatização, devem ser precedidas de amplo diálogo. O ideal é que toda a sociedade seja ouvida, especialmente os atores afetos ao assunto, como professores e alunos.

Os 67,28% dos votos válidos conferidos a Morando em 15 de novembro, que lhe garantiram a reeleição ainda no primeiro turno da eleição, parecem ter embaçado o raciocínio do tucano, como se tivesse obtido do eleitor salvo-conduto para governar com arbitrariedade. Só isso justifica o pacote de medidas antipopulares que o chefe do Executivo empurrou goela abaixo dos são-bernardenses, entre elas a extinção da Fundação Criança, símbolo de assistência social do município, logo nas primeiras sessões da Câmara após garantir o segundo mandato.

No caso da Faculdade de Direito, a medida atinge padrões impensáveis. Não é pouca coisa que está em jogo. Além de mexer com a estrutura de instituição de ensino tradicional, que tem entre seus ex-alunos o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski – que, aliás, disse a este jornal estar acompanhando de perto a polêmica que agita São Bernardo –, as mudanças podem impactar o destino de fundo de reservas financeiras da ordem de R$ 65 milhões.

Em ambientes democráticos, é desejável que todas as medidas dos governantes sejam precedidas de amplo diálogo, principalmente nas de grande impacto. Há, inclusive, vasta legislação que obriga os administradores a discutir suas propostas com a sociedade antes de propô-las ao Poder Legislativo. Morando poderia recuar de sua decisão – antes que a Justiça, que já foi provocada, obrigue-o.