Por 13 votos a 10, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu nesta segunda à noite, novamente, a atuaçao do Governo Olívio Dutra (PT) no apoio ao Orçamento Participativo (OP) estadual. Com isso, fica interrompida a continuidade da açao do governo petista (uso de funcionários, carros, pagamento de diárias, etc) nas reunioes e debates já feitos por mais de 180 mil gaúchos em 500 reunioes e que definirao as prioridades do orçamento do próximo ano.

A decisao desta segunda à noite revogou decisao do presidente do Tribunal, desembargador Cacildo Xavier, que havia liberado a açao governamental no OP estadual. A açao de Cacildo, por sua vez, havia cassado uma liminar concedida pelo juiz José Vinícius Japur, na açao movida pelo ex-governador Alceu Collares (PDT), sustando o OP.

Collares ingressou com o processo contra o Orçamento Participativo dos petistas, acusando ser o OP ilegal por nao existir na forma da lei e que esse tipo de trabalho, de escolha popular das prioridades do orçamento do Executivo, já vinha sendo feito pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes).

Como o OP nao existe legalmente, o governo estadual nao poderia estar destinando recursos (diárias, pagamento de salários de coordenadores dos encontros, etc) do estado para esse orçamento participativo.

Depois que o presidente do Tribunal de Justiça liberou o OP, Collares entrou com novo recurso, julgado nesta segunda à noite e que determinou, mais uma vez, o bloqueio do orçamento participativo coordenador pelos petistas.