O deputado estadual Orlando Morando (PSDB) prometeu acionar o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) caso o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), não cumpra determinação expedida pela juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda são-bernardense, para que o governo petista obedeça à Lei Cidade Limpa.

“Confio plenamente no Poder Judiciário local, na decisão da Comarca de São Bernardo e na recomendação do Ministério Público. Se não ocorrer (o respeito à legislação), caberá a mim procurar o Tribunal de Justiça de São Paulo. Por isso, terei todo empenho na fiscalização da lei”, salientou Morando.

O Diário mostrou na segunda-feira que a Justiça deu prazo de seis meses para que Marinho apresente resultados efetivos no cumprimento da Lei Municipal 6.245, de 2012, que regulamenta a publicidade externa na cidade. Entre os pontos proibidos na legislação estão a colocação de banners e faixas, além de instalação de propagandas em muros, conhecidas como lambe-lambes. Entretanto, não há fiscalização ou multa a quem desrespeita o dispositivo legal – equipe do Diário flagrou diversas ruas com peças irregulares.

“Lei não se discute, se cumpre. E o prefeito não costuma cumprir as leis. Nem ele nem sua equipe de governo. O prefeito não está acima da lei e, neste caso, há prevaricação (prática proposital contrária ao que diz legislação vigente)”, adicionou o tucano.

A oposição ao governo Marinho na Câmara de São Bernardo oficiou anteontem o presidente do Legislativo, Tião Mateus (PT), para que haja acompanhamento parlamentar do plano de ações que o prefeito petista terá de apresentar à Justiça.