O impasse envolvendo a Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a renovação do convênio que garantia auxilio jurídico gratuito foi parar no TCE (Tribunal de Contas do Estado). O serviço está comprometido desde o começo do mês.

Diferenças no percentual de reajuste nos valores pagos aos advogados dificultam a renovação do contrato. A OAB-SP reivindica aumento real de até 10% - dependendo da tabela de honorários, variável de acordo com cada ação judicial. A Defensoria, alegando insuficiência de recursos, admite restituir apenas a inflação do período (5,84%).

Como medida emergencial, a Defensoria realiza desde segunda-feira o cadastro de advogados interessados em fazer o serviço até o novo acordo. Considerando o edital ilegal, a OAB-SP ingressou representação contra o recrutamento.

Ambas entidades fizeram leitura diferente da decisão do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues do TCE, publicada na sexta-feira. Para a OAB, a deliberação proíbe o prosseguimento do cadastro. A Defensoria não interpretou dessa forma e permanece selecionando profissionais. Até às 18h45 de ontem, 2.320 advogados já haviam formalizado inscrição.

Uma ação emergencial da Defensoria para não interromper o serviço começou no dia 21 e até agora atendeu 209 moradores do Grande ABC. A medida consiste em distribuir defensores públicos pelas cidades do Estado que antes eram atendidas só pela OAB. Na região, somente São Bernardo e Diadema têm sedes da Defensoria Pública.

Presidente da OAB de São Bernardo - terceira maior subsecção do Estado, com 5.000 inscritos e 680 conveniados com a Defensoria - o advogado Uriel Carlos Aleixo convocou para hoje uma reunião na sede da entidade para esclarecer aos profissionais "os porquês da não-renovação". (Supervisão de Daniel Trielli)