A segunda câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado) voltou a pautar a análise da prestação das despesas do convênio do Natal Iluminado, formalizado entre a Prefeitura de São Caetano e a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano) no fim de 2016. À ocasião, a administração municipal era chefiada por Paulo Pinheiro (DEM) e a associação, pelo advogado Walter Estevam Junior (Republicanos).

O processo regressa à planilha de votação na sessão de amanhã, um mês depois de o conselheiro Dimas Ramalho ter solicitado adiamento para verificar as novas diligências realizadas pela corte de contas sobre a documentação apresentada pelas partes.

O convênio foi formalizado em R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1 milhão de recursos públicos e R$ 200 mil em contrapartida da entidade privada, com objetivo de decorar a cidade para o Natal de 2016. Mas a Aciscs não conseguiu comprovar despesas com o objeto do contrato.

Comissão especial de análise documental da parceria dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura reprovou o balancete apresentado. Encaminhou para o TCE e para o Ministério Público relatório que indicava série de inconsistências nas justificativas da Aciscs. Entre elas, o pagamento com a verba do convênio de refeições regadas a chope, além de quarteirização do serviço de instalação de iluminação diferenciada sem realização de concorrência transparente.

O caso resultou em CPI na Câmara e em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo município contra os personagens envolvidos. Curiosamente, a investigação no Legislativo foi presidida por Tite Campanella (Cidadania), hoje prefeito de São Caetano, crítico do Natal Iluminado e que se aproximou do atual presidente da Aciscs, Alessandro Leone, este que era secretário de Desenvolvimento Econômico à época dos fatos e foi um dos denunciados à Justiça.

Dentro do TCE, o caminho do processo do Natal Iluminado percorreu rotas escusas. Como o conselheiro Robson Marinho está afastado judicialmente de suas funções, há um rodízio na segunda câmara da corte entre o corpo de auditores. O caso parou nas mãos do conselheiro substituto Alexandre Sarquis. Ele recomendou a aprovação do balancete, contrariando todas as orientações de órgãos de controle dentro do próprio TCE, como MPC (Ministério Público de Contas) e diretoria de fiscalização.

O Diário mostrou que Sarquis tem em seu corpo técnico o suporte da assessora Maria Regina Raele, cuja filha, a advogada Fernanda Raele, trabalha no Athie e Piccelli Advogados, empresa contratada pela Aciscs para formalizar a defesa junto ao TCE. Sarquis foi substituído, dentro do rodízio, e passou a relatoria do processo a Antônio Carlos dos Santos, conselheiro substituto que proferiu voto pela regularidade do acordo. Há possibilidade de nova mudança na composição – a segunda câmara conta atualmente com o auditor Valdenir Antonio Polizeli como conselheiro. Além de Polizeli e Dimas, forma a segunda câmara do TCE o conselheiro Renato Martins Costa.