A empregada doméstica Luciana da Silva Santos, 25 anos, tenta desde 1994 fazer com que o pai de sua filha, Miriam Camila, a reconheça legalmente. “Tentei fazer acordos, mas fui obrigada a entrar na justiça para dar um fim neste caso”, disse. A intenção da diarista é conseguir de graça uma confirmação de paternidade por DNA. “Com isso poderei exigir dele pensão alimentícia para a minha filha. Se tivesse que arcar com os custos deste processo, não teria condições financeiras”, afirmou Luciana.

Este é um dos quase 500 casos de pessoas que buscam assistência judiciária gratuita diariamente na região. As necessidades são as mais diversas possíveis e se enquadram, principalmente, nas áreas criminal e civil, esta última que abrange itens como pagamento de pensão alimentícia, investigação de paternidade, guarda de filhos, divórcio e adoção.

A assistência judiciária gratuita é garantida na constituição federal, mas para fazer uso deste direito, o usuário precisa comprovar que não pode arcar com o honorário de um advogado particular sem o sacrifício do próprio sustento ou do sustento de sua família. Pelo fato de a lei não especificar o que seria o sacrifício do sustento, cada entidade que oferece o serviço adota um critério de atendimento diferenciado. Em geral, o beneficiado não pode receber vencimento superior a três salários mínimos.

Outra restrição imposta pela maioria das entidades que prestam assistência judiciária gratuita é que o usuário do serviço resida na cidade em que será atendido ou que o processo em que está envolvido tramite naquele município. Na região, a única exceção neste caso é o Imes (Centro Universitário Municipal de São Caetano do Sul), que seleciona os beneficiados apenas pela faixa salarial.

As outras faculdades que oferecem o serviço na região são a Faculdade de Direito São Bernardo e a Uniban (Universidade Bandeirante), ambas em São Bernardo (veja quadro nesta página). O sistema de assistência judiciária utilizado nestas entidades obedece um padrão diferenciado. O processo é movido por estudantes de Direito, que atuam sob a coordenação de um professor da faculdade e de um advogado.

Outros locais em que a população pode solicitar este serviço na região são as Prefeituras de Santo André, Diadema e Rio Grande da Serra, além das subseções da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), presentes em todos os municípios – menos Rio Grande da Serra. A entidade possui um cadastro com advogados interessados em prestar assessoria judiciária. Hoje, a relação possui cerca de 39 mil profissionais – 1,5 mil apenas no Grande ABC. Todas estas entidades são conveniadas à PGE (Procuradoria Geral do Estado), que coordena o serviço de assistência judiciária em São Paulo.